A partir do dia 1º de setembro, a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) altera o procedimento de identificação do condutor infrator em casos de autuações de trânsito. A partir dessa data, todo o processo deverá ser feito exclusivamente pela internet, deixando de ser aceitos documentos enviados pelos Correios ou entregues presencialmente nos postos da empresa.

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Para pessoas físicas, a indicação deve ser realizada pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível gratuitamente para Android e iOS, ou pelo portal de serviços da Senatran. Já para pessoas jurídicas e motoristas estrangeiros, o processo continua disponível pelo app da Emdec ou pelo site www.emdec.com.br/protocolos.

Segundo a Prefeitura, a mudança atende à Portaria Normativa nº 18/2023 do Detran-SP, que busca reforçar a segurança do processo e reduzir fraudes. As notificações emitidas até o final de agosto ainda seguem o fluxo anterior, mas a partir de setembro somente os meios digitais serão aceitos.

Prazos e descontos

O motorista ou proprietário do veículo tem 30 dias corridos para realizar a identificação após receber a notificação. Caso não indique o infrator, a pontuação passa a recair sobre o proprietário ou condutor principal registrado.

Quem aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) pode garantir desconto de até 40% no valor da multa se optar por não recorrer. Caso entre com defesa ou recurso, o desconto é de 20%, desde que o pagamento seja feito até a data de vencimento.

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