A Justiça Federal autorizou o desbloqueio de R$ 3 milhões destinados à Prefeitura de Monteiro Lobato por meio de emendas PIX, transferências diretas feitas por parlamentares a estados e municípios. O valor havia sido bloqueado em junho deste ano, após ação do Ministério Público Federal, que apontou descumprimento de normas constitucionais e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, especialmente no que diz respeito à transparência e rastreabilidade dos gastos.

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Segundo a decisão, a prefeitura regularizou a situação neste mês ao publicar todas as informações exigidas no Portal da Transparência Municipal. O MPF, que havia solicitado o bloqueio, também se manifestou a favor da liberação dos recursos.

“São duas as razões a justificar essa medida. De um lado, porque [...] as ilegalidades [...] foram sanadas. De outro, porque a revogação da tutela é pleiteada não apenas pela ré, mas também pela parte autora”, destacou o juiz federal responsável pelo caso.

Em nota, a Prefeitura de Monteiro Lobato confirmou a liberação da verba e reforçou seu compromisso com a legalidade:

“A gestão municipal reitera seu compromisso com o uso responsável dos recursos públicos e reafirma que segue rigorosamente todas as normas de transparência exigidas pela legislação.”