A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (18), durante a 38ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que atualiza os critérios para concessão de alvará de funcionamento de bancos e instituições financeiras. A votação, em primeira discussão, está entre os principais itens da pauta do dia.

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A proposta estabelece novas exigências de acessibilidade, segurança e conforto para os usuários, com base nas normas federais em vigor. Entre os pontos destacados no texto estão a obrigatoriedade de sanitários, bebedouros, porta giratória com detector de metais, painéis opacos nos caixas e monitoramento por câmeras.

Segundo o projeto, as exigências de segurança não serão aplicadas quando não houver movimentação de dinheiro em espécie, desde que o local possua um plano de segurança previamente aprovado pela Polícia Federal.

O Executivo afirma que o objetivo da medida é alinhar a legislação municipal às diretrizes federais sobre segurança bancária, além de melhorar a estrutura de atendimento ao público nas agências financeiras da cidade.

A sessão ocorre a partir das 18h, no plenário da Câmara.