A Prefeitura de Campinas promove nesta quarta-feira (4) uma audiência pública para apresentar e discutir a minuta da Lei Complementar do Licenciamento Autodeclaratório de Execução de Obras, proposta pela Secretaria Municipal de Urbanismo. O evento será das 18h às 21h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, e é aberto à participação de moradores, profissionais da construção civil e representantes de entidades da área.

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A nova legislação pretende desburocratizar a aprovação de reformas e construções de pequeno porte, adotando um modelo digital mais ágil e com responsabilidade técnica declarada. A ideia é permitir que o proprietário, o autor do projeto e o responsável técnico declarem, por meio do sistema eletrônico da prefeitura, que a obra está de acordo com as leis de uso do solo, o código de obras e normas ambientais.

Com isso, o alvará será emitido automaticamente após o pagamento das taxas, sem análise prévia por parte da prefeitura. A fiscalização, no entanto, será feita durante ou após a execução da obra. Caso haja irregularidades, a construção poderá ser embargada e os envolvidos, penalizados com multa de 1.000 UFICs (cerca de R$ 4.800) e suspensão de novos pedidos por até seis meses.

O novo sistema será destinado a obras como demolições, reformas sem ampliação e construções horizontais em terrenos sem edificação ou com alvará de demolição vigente. No entanto, não se aplicará a casos que envolvam licenciamento ambiental, bens tombados, estudos de impacto de vizinhança ou trânsito, ou áreas fora do perímetro urbano.

Segundo a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, a medida segue exemplos já adotados em cidades como Aracaju, Recife e Rio de Janeiro, e visa facilitar o licenciamento de obras residenciais e comerciais de baixo impacto, com tramitação totalmente digital e responsabilidade técnica assumida pelo profissional.

A minuta da lei já está disponível para consulta e sugestões. A audiência pública visa coletar contribuições da população antes do envio oficial do projeto à Câmara Municipal.