A Câmara Municipal de Araçatuba deve votar, na próxima segunda-feira, 2, durante a 18ª sessão ordinária do ano, a criação de uma Comissão Especial para acompanhar a aplicação e adequação da legislação referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município.

A proposta é de autoria dos vereadores Edna Flor (Podemos), Dr. Luciano Perdigão (PSD) e Denilson Pichitelli (Republicanos), e tem como objetivo garantir que as recentes mudanças nas leis federais e normativas ministeriais que regem a atuação desses profissionais sejam efetivamente implementadas em Araçatuba.

Na justificativa do projeto, os autores destacam o papel essencial desempenhado pelos agentes na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças, principalmente em comunidades mais vulneráveis. Eles lembram que a Emenda Constitucional n.º 120/2022 reconheceu o vínculo dos ACS e ACE com o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo direitos fundamentais à categoria.

Conforme o texto da proposta, a Comissão Especial será formada por quatro vereadores e terá um prazo inicial de 180 dias, prorrogável por igual período, para conduzir seus trabalhos. Entre as atribuições previstas, estão o diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde, a requisição de informações, visitas técnicas e a escuta direta dos agentes e de seus representantes sindicais.

A comissão também poderá articular ações com órgãos regionais, estaduais e federais, buscando apoio técnico e recursos para o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos agentes em Araçatuba. O objetivo é superar eventuais lacunas ou desafios operacionais, além de contribuir para a valorização desses profissionais.

Ao término dos trabalhos, a Comissão Especial deverá apresentar um relatório ao Plenário da Câmara, reunindo diagnóstico e propostas concretas para aprimorar a gestão municipal e fortalecer a atuação dos ACS e ACE no município.