A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (14), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que estabelece novas diretrizes para o uso das vias públicas municipais na instalação de equipamentos de infraestrutura urbana. A proposta será analisada na 28ª Reunião Ordinária, marcada para as 18h, no Plenário.

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A matéria regulamenta intervenções relacionadas a abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, águas pluviais, gás canalizado, entre outros serviços, tanto públicos quanto privados. O objetivo é substituir a Lei nº 10.639/2000, modernizando a legislação municipal e organizando a ocupação do espaço urbano.

Entre os principais pontos do texto estão a substituição de redes aéreas por subterrâneas, a implantação de redes compartilhadas e a exigência do uso de tecnologias não destrutivas, com foco na redução de impacto das obras na cidade.

O subsolo, o espaço aéreo e as obras de arte municipais passarão a ser considerados áreas reguladas e vinculadas à prestação de serviços essenciais. A competência para concessão de uso desses espaços será da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que também terá a função de regulamentar e fiscalizar as obras, em conjunto com a Emdec.

O projeto ainda prevê:

• Obrigatoriedade de mapeamento digital único do município, com base cartográfica para uso geral;
• Criação de regras para Termos de Permissão de Uso (TPU);
• Prazos para análise de projetos, cauções e taxas específicas.

Segundo o texto, a proposta também visa preservar a paisagem urbana, garantir segurança viária e ampliar o acesso a serviços essenciais de maneira mais eficiente e integrada.