A Prefeitura de Campinas suspenderá, a partir da próxima segunda-feira (21), todas as transferências de permissões concedidas para o serviço de táxi no município, por tempo indeterminado. A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam esse tipo de transferência. A regulamentação foi oficializada pela Resolução nº 121/2025, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (17).

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A decisão impacta especialmente as permissões anteriores à Lei Municipal 13.775/2010, ainda em vigor, que proíbe qualquer tipo de cessão ou comercialização do direito de exploração do serviço de táxi. De acordo com a legislação municipal, a permissão é cassada em caso de transferência irregular ou clandestina.

As solicitações protocoladas até o dia 20 de abril seguirão sendo analisadas normalmente pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). No entanto, considerando o feriado prolongado, o último dia útil para o protocolo efetivo foi nesta quinta-feira (17).

Ao longo de 2024, foram aprovadas 56 solicitações de transferências — incluindo casos por herança. Até meados de abril de 2025, foram 12.

Segundo a Emdec, atualmente Campinas possui 732 permissionários regulares, com 728 veículos em operação e 301 condutores auxiliares. O serviço opera com 68 pontos fixos e 47 subpontos/extensões, sob regime de permissão por meio de licitação pública.

A suspensão continuará em vigor enquanto a Prefeitura, por meio das secretarias de Transportes e Justiça, avalia os desdobramentos da decisão do STF e realiza debates com representantes do setor e da Emdec.