A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (1º), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 81/2024, de autoria do Executivo, que propõe a desafetação de áreas públicas no loteamento Village Campinas para a construção de unidades de saúde e educação. A medida transforma três trechos de praça, hoje considerados bens de uso comum, em áreas de uso especial, permitindo a edificação de uma creche, uma escola de ensino fundamental e um centro de saúde.
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A votação será realizada durante a 16ª Reunião Ordinária de 2025, no Plenário da Casa, com início às 18h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou por meio da transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra), além do canal oficial no YouTube.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, o projeto é necessário para regularizar juridicamente o uso do terreno da escola já prevista na Lei Complementar nº 392, de 2022, e viabilizar a implantação do novo Centro de Saúde Village, contemplado pelo programa federal Novo PAC Saúde.
Três áreas públicas serão transformadas
O projeto detalha as dimensões das três áreas do bairro Village Campinas que serão destinadas aos novos equipamentos públicos:
- Escola de Educação Infantil: com 2.447,51 m², localizada com frente para a rua Dr. Avelino Valente do Couto.
- Escola de Ensino Fundamental: com área de 5.361,65 m², terá acesso pela rua Dr. Aristides Lopes Monteiro.
- Centro de Saúde Village: será construído em área de 5.532,48 m², também com frente para a rua Dr. Avelino Valente do Couto, ao lado da futura escola infantil.
Essas áreas, atualmente classificadas como praça pública, passarão a integrar o grupo de bens públicos de uso especial, conforme previsto na legislação.
Mudança legal e expectativa de obras
“A desafetação é um passo técnico e legal necessário para que as obras saiam do papel, especialmente a unidade de saúde já contemplada pelo PAC. Trata-se de uma demanda antiga da região, que cresce em população e precisa de estrutura pública”, afirmou um assessor da área de planejamento urbano da Prefeitura.
A proposta também revoga a Lei Complementar nº 392, que havia sido aprovada em 2022, mas apresentava inconsistências nas delimitações legais dos terrenos.