O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) propôs um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) à Prefeitura de Campinas e ao prefeito Dário Saadi (Republicanos) por conta de uma campanha publicitária. Entre os pontos, a Secretaria de Comunicação deverá ceder R$ 300 mil para programas que promovam a igualdade racial.
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O vídeo de propaganda de um programa de vigilância chamado "Monitora Campinas" trazia imagens de pessoas sendo abordadas por policiais na cidade – na versão original, todas elas negras.
O vídeo pegou carona no meme "atenzione pickpocket", que ganhou a internet na época depois que viralizaram vídeos de uma italiana gritando a frase (que significa "atenção aos batedores de carteira") em meio ao burburinho turístico de Veneza.
No TAC, o MP diz que a Prefeitura de Campinas vai destinar R$ 300 mil para aplicação em projetos de promoção da igualdade racial; criar, em 12 meses, formações sobre igual racial e grupo de trabalho sobre o mesmo tema.
Além disso, o MP quer que a Administração peça desculpas pelo ocorrido com a divulgação de um vídeo em suas redes sociais. A Prefeitura tem 12 meses para cumprir tudo.
"No caso de descumprimento injustificado de qualquer cláusula do presente acordo, o compromissário se sujeitará à multa de 100 (cem) salários mínimos por dia de descumprimento, a ser revertido ao Fundo de Valorização da Comunidade Negra do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas", informou o promotor Daniel Zulian.
Outro lado
Procurada, a Prefeitura de Campinas informou que as propostas estão em discussão e a Administração aguarda o encaminhamento do Ministério Público.
"Sobre as ações que precederam o TAC para estabelecer protocolo de publicidade institucional antirracista no município, a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), em parceria com a Coordenadoria Departamental de Promoção da Igualdade Racial, promoveu palestras sobre racismo junto aos seus servidores e elaborou o Manual de Comunicação Antirracista, disponibilizado para os servidores da Secom", informou a nota.
Segundo a Prefeitura, a equipe da Secretaria de Comunicação passou por curso presencial sobre Racismo Estrutural, com 8 horas de duração, envolvendo todos os profissionais da pasta. Um segundo curso de aprofundamento está previsto com os temas Colorismo, Políticas Públicas de Ações Afirmativas e Racismo Institucional. A proposta é que os cursos sejam contínuos.
"Está previsto para o próximo ano a produção de material impresso sobre combate ao racismo institucional em parceria com a Secretaria de Educação. A pasta estabeleceu em 2024 o eixo norteador: “Educação Antirracista”, que está sendo abordado nas escolas municipais. Está sendo desenvolvido um protocolo para vítimas de racismo nas escolas. E a Secretaria também trabalha na formação de Agentes de Administração Escolar em Letramento Racial", continuou.
A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas instituiu desde 2019, como Políticas Afirmativas, a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e processos seletivos. Para garantir ações permanentes de equidade racial e estímulo à diversidade no serviço público, também foi estabelecido um ciclo transversal de ações, com a formação em letramento racial dos servidores, implantado o programa de desenvolvimento de lideranças negras, implementado o comitê de assédio moral, o guia de políticas afirmativas e a formação de avaliadores para atuação em comissão de heteroidentificação.