O primeiro item da pauta desta segunda-feira na Câmara dos Vereadores de Campinas é a decisão sobre a manutenção ou derrubada do veto do prefeito Dário Saadi (Republicanos) para a Lei Antifunk.
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A proposta determina a implementação de um programa junto à rede de educação - pública e privada - de Campinas para orientar pais, responsáveis e alunos, bem como capacitar professores, sobre malefícios de músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno.
Porém, o chefe do executivo alegou que o projeto aprovado é inconstitucional por ter desconsiderado os “princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Municipal de Educação, especialmente aqueles que regem sobre os princípios da liberdade e a gestão democrática da educação”.
A proposta pode ser de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), mas foi aprovada pela maioria dos parlamentares, com 16 votos, que agora tem o poder para revigorar a lei.
Outros projetos
Na noite de segunda-feira, a Câmara Municipal de Campinas votará, em análise final, o Projeto de Lei do vereador Paulo Haddad (PSD). Este projeto visa regulamentar a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, conforme autorização, homologação ou fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em termos práticos, a proposta estabelece novas diretrizes para a instalação de antenas de celular na cidade.
Além disso, a pauta desta segunda-feira inclui a votação definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. Na última quarta-feira, a LDO foi discutida em uma Audiência Pública. “A LDO tem como principal objetivo definir as prioridades de investimentos e orientar a elaboração do orçamento de Campinas para o próximo ano. É um passo crucial que precede a Lei Orçamentária Anual da cidade”, explica Haddad, que também lidera o governo no Legislativo.
Haddad destaca que o Poder Executivo elaborou a LDO com foco em ações e investimentos em áreas sociais, mantendo a austeridade na gestão dos recursos públicos e promovendo a modernização da administração governamental. “Também é prioridade fomentar investimentos que gerem emprego e renda de forma sustentável para a população de Campinas”, acrescenta.
Outra proposta em análise final na trigésima nona Reunião Ordinária é a criação da “Lei do Puxadinho Social.” A medida, já aprovada por unanimidade em primeira votação, institui um programa para a regularização de construções clandestinas ou irregulares em conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social.
A importância dessa medida reside na possibilidade de proporcionar maior segurança jurídica e melhores condições de cidadania para a população mais vulnerável. O Projeto de Lei estabelece critérios para a regularização das construções e prevê um prazo de até dois anos, prorrogável por mais dois, para que os proprietários regularizem seus imóveis a partir da publicação da lei.