A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira à noite, em análise final, um Projeto de Lei proposto pelo vereador Rodrigo da Farmadic (União). A proposta prevê a isenção da taxa de estadia no pátio da Emdec para veículos apreendidos por infração de trânsito durante finais de semana e feriados prolongados, impossibilitando a retirada.
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“Todo cidadão habilitado é obrigado a seguir as leis de trânsito e se cometer uma infração que justifique isso, o veículo é removido para o pátio da Emdec. Quando isso ocorre, o dono do carro paga a remoção e o pátio, só que, se - por exemplo - o veículo for removido numa véspera de feriadão, o cidadão fica impedido de retirar o carro até segunda-feira não por culpa dele, mas porque o pátio está fechado. Então ele é punido duas vezes, por algo que não é culpa dele. Então essa proposta corrige uma injustiça”, explica Rodrigo da Farmadic.
Para os fins de semana, a isenção terá início para as apreensões que ocorrerem a partir das 15 horas da sexta-feira; nos feriados o benefício começará as partir das 15 horas da véspera do feriado ou feriado prolongado.
O projeto exclui da isenção veículos apreendidos por documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça meios para a retirada do veículo nos dias e horários mencionados.
Programa de Residência em Gestão Pública
Também foi aprovado nesta segunda-feira, em turno único, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara que institui o Programa de Residência para alunos de mestrado e doutorado em Gestão Pública no Legislativo de Campinas Conforme a proposta, os residentes trabalharão presencialmente com uma carga horária de vinte horas semanais, supervisionados por um orientador.
Suas tarefas incluirão levantamento e análise de informações para o Mecca, pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, revisão de materiais técnicos, além da elaboração de relatórios, estudos, minutas e documentos. Os residentes não poderão realizar atividades exclusivas de servidores públicos, praticar atos que incluam a Câmara ou atuar de forma isolada nas atividades finalísticas do Legislativo.