A Câmara de Bauru aprovou, na madrugada desta terça-feira (14), por 8 votos a 0, o projeto de lei (PL) que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada. A medida ocorreu em sessão das mais tumultuadas e longas da história, cujo desfecho será definido na Justiça.

Já na tarde desta terça (14), poucas horas após a sessão, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) sancionou o texto em publicação no Diário Oficial do município.

A oposição se recusou a votar, disse que houve flagrantes ilegalidades, inclusive com nomeações de relatorias feitas pelo próprio presidente da Casa, Junior Rodrigues (PSD), e deixou o Poder Legislativo antes do término da reunião (leia mais abaixo).

Foram favoráveis ao projeto os vereadores Edson Miguel (Republicanos), Beto Móveis (Republicanos), Fabiano Mariano (SD), Miltinho Sardin (PSD), Júlio César (PP), Marcelo Afonso (PSD), Renato Purini (MDB) e Markinho Souza (MDB). O presidente da Casa, Junior Rodrigues, não vota neste caso.

A votação do PL nesta terça (14) só foi possível a partir de uma manobra dos governistas, através do vereador Fabiano Mariano, que pediu parecer da consultoria jurídica sobre um dispositivo do regimento interno que regulamenta pedidos de prazo das comissões. O texto é questionável, avaliam parlamentares de oposição.

Segundo o vereador José Roberto Segalla (União Brasil), a discussão das propostas só se inicia depois de aprovadas todas as questões relacionadas ao projeto. Se as emendas ainda não estão liberadas, e considerando que elas serão incorporadas ao texto final caso aprovadas, não há como dizer que o texto está em fase de debates, argumenta o parlamentar.

O relator da primeira delas, ainda na Comissão de Economia, era o vereador Pastor Bira (Podemos),  que não emitiu parecer sobre a medida porque ainda não recebeu o laudo da Polícia Civil sobre a atual situação da ETE Vargem Limpa. A corporação pediu prazo de 30 dias para entregar o documento, o que inviabilizou que ele emitisse parecer sobre o tema.

Sem decisão do relator, o presidente da Casa, Júnior Rodrigues, pediu que a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da comissão, indicasse novo vereador para analisar o texto. Mas ela se recusou a fazê-lo argumentando que a maneira como o presidente conduziu a sessão era flagrantemente ilegal e que não decidiria sobre uma ilegalidade.

Júnior Rodrigues, então, decidiu nomear ele mesmo um relator sem responder sobre se há ou não previsão regimental para tanto. A oposição o acusou de abuso de autoridade e afirmou que as comissões têm prerogativas invioláveis e deve pedir a anulação da sessão no Poder Judiciário.

Quando a sessão já estava prestes a acabar - o regimento estipula um prazo de duração para ela -, o vereador Markinho Souza pediu prorrogação do encontro até esgotar a votação dos projetos.

A oposição disse, no entanto, que o parlamentar precisava solicitar a medida por tempo determinado. Neste momento o presidente voltou a suspender a reunião e se reuniu com o consultor jurídico da Casa - de cuja atuação a oposição tem reclamado - e voltou argumentando que a interpretação não é unânime

O TEXTO

O texto, segundo a modelagem da Fipe, prevê a concessão do sistema de esgoto de Bauru durante 30 anos, prorrogáveis por mais 30, embora uma emenda do vereador Fabiano Mariano (SD) aprovada nesta segunda tenha vedado a possibilidade de prrorrogação do contrato. A prefeita ainda pode vetar a iniciativa.

O projeto aprovado nesta segunda é apenas autorizativo e não significa que o serviço de esgoto é imediatamente concedido à iniciativa privada. O governo ainda precisa abrir o período de consulta pública sobre a concessão e só então poderá abrir o edital de chamamento público relacionado à terceirização do serviço.

A futura concessionária terá também de construir a obra de drenagem na avenida Nações Unidas, estimada em mais de R$ 400 milhões, além de terminar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

O governo argumenta que o projeto resolve dois grandes problemas do município numa única proposta - a drenagem das Nações e o tratamento de esgoto. Já a oposição teme que os custos dessas obras seja incorporado à conta final e que isso deverá elevar o custo do consumidor de água e esgoto (DAE).

As obras também não começam e nem terminam de imediato. A ETE, por exemplo, terá quatro anos para ser concluída. Já a obra de drenagem na Nações tem prazo de sete anos para ser finalizada.