A Justiça concedeu à Prefeitura de Campinas a liminar que determina a paralisação imediata das obras em andamento dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA (Área de Proteção Ambiental) Campo Grande. A liminar determina, ainda, multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da medida.
A decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública proferida no dia 18 de setembro e os mandados para cumprimento estão sendo expedidos. A liminar vem após uma ação cível pública contra a quadrilha que vendeu ocupações ilegais no distrito do Campo Grande.
De acordo com a Prefeitura, 18% da região já foi devastada e mais de R$ 23 milhões em multas ambientais foram aplicados. No entanto, nada foi pago. A ação movida pela Administração Municipal exigia a paralisação imediata das obras, divulgação publicitária dos empreendimentos imobiliários clandestinos e a total recuperação ambiental da área.
A primeira denúncia de ocupação ilegal aconteceu em 2021. No ano passado, uma operação conjunta aconteceu na área. Um corretor foi levado à delegacia e a investigação da Polícia Civil teve início.
De acordo com a Prefeitura, desde que a operação começou, 20 multas foram aplicadas e as obras embargadas. As autuações ultrapassam R$ 23 milhões, sendo R$ 18 milhões em multas ambientais e, ainda, R$ 5 milhões em multas urbanísticas
Ainda assim, nenhum valor foi pago à Administração Municipal. Além disso, mesmo com o embargo preventivo das áreas, para impedir as construções, os ocupantes ilegais desrespeitaram e seguiram com a atividade.
Além da ação movida pela Prefeitura, a Polícia Civil identificou nove pessoas suspeitas de participar da venda ilegal de terrenos na APA do Campo Grande. Os investigados prestaram depoimento e declararam desconhecer a irregularidade.
Os suspeitos são antigos proprietários da área, que não pode ser loteada, vendida ou receber construções, desde que foi declarada como de proteção ambiental.