A Câmara de Campinas aprovou em primeira análise, na noite desta segunda-feira, 28, um PL (Projeto de Lei) do vereador Filipe Marchesi (PSB) flexibilizando a lei municipal – em vigor – que proíbe o uso de telefones celulares em agências bancárias.

A proposta de Marchesi insere um artigo na legislação que autoriza o uso de celulares nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos e instituições assemelhadas dependa da utilização de telefone celular ou equipamento similar.

“Hoje todos os bancos têm aplicativos para celular disponibilizando os próprios serviços, algo que não ocorria quando esta lei foi aprovada. Na época havia uma preocupação com a segurança, mas agora a realidade é outra. Várias instituições, inclusive, não só pedem o uso de aplicativos para confirmar transações como querem oferecer wifi gratuito aos clientes, porém não o fazem por causa da proibição estabelecida pela lei que está em desuso, mas continua válida”, disse Marchesi.

Para a alteração entrar em vigor, é necessário que o PL seja aprovado em segunda análise e sancionado pelo prefeito. Ainda não há previsão de quando será a nova votação

Entre os itens previstos para análise nesta segunda-feira também estava, em votação final, um PL substitutivo do vereador Jair da Farmácia (Solidariedade) que acrescenta dispositivo à Lei que criou Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos. Contudo, a pedido do autor, a proposta foi retirada da pauta para aperfeiçoamento.