A Câmara Municipal de Campinas chega a sua última sessão do 1º semestre de 2023. A reunião desta quarta-feira, 28, antecede o recesso parlamentar de julho e marca a votação do PL (Projeto de Lei) que proíbe o corte de água e energia aos fins de semana.
De autoria dos vereadores Carlinhos Camelô (PSB) e Eduardo Magoga (Podemos), a proposta proíbe o corte de fornecimento de água e luz, em casos de inadimplência, entre 12h de sexta-feira às 8h de segunda-feira. O mesmo vale para feriados e pontos facultativos e o dia útil subsequente.
Os autores reforçam que os serviços são considerados essenciais e que a suspensão deve permitir o fornecimento com a possibilidade de imediato pagamento. “Os consumidores, mesmo que não tenham pago a conta naquele momento, devem ser preservados de constrangimentos desnecessários”, destacou Carlinhos.
“Uma situação que perdura por muitos dias ultrapassa o limite do razoável e gera inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”, completou.
O PL ainda propõe que a aferição e troca de medidores só poderá ser realizada mediante comunicação específica ao consumidor com no mínimo 72 horas. A única exceção é em caso de acusação de furto de energia ou de água registrada por Boletim de Ocorrência
Outro destaque da pauta é a votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo), que rejeita o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas da Prefeitura no exercício de 2019. Se for aprovado, o projeto aprova, também, as contas daquele ano.
A análise do PDL é o primeiro item da pauta e obriga a leitura do parecer do TCE e o Decreto Legislativo. Antes da votação, é aberta a defesa oral do representante legal do prefeito da época e, em seguida, é permitida a manifestação de até seis vereadores inscritos.
Recesso
A reunião é a última ordinária do primeiro semestre de 2023. Durante o próximo mês, ocorre o recesso parlamentar. O presidente da Casa de Leis, Luiz Rossini (PV), informou que na manhã de quinta-feira deverá ocorrer uma Reunião Extraordinária para votação de ao menos dois projetos.