O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) determinou que a Prefeitura de Campinas deve refazer o edital da nova concessão do transporte público. A decisão foi tomada durante sessão do tribunal pleno, nesta quarta-feira, 10.
O plenário acolheu o voto do conselheiro Dimas Ramalho, relator da matéria, que apontou 14 pontos que devem ser corrigidos pela Administração Municipal. O relator entende que é preciso maior clareza e transparência no processo.
As correções, para a sequência da licitação, são:
- 1) Excluir os serviços de transporte seletivo do objeto da concessão, ou providenciar e acrescentar todas as informações indispensáveis à elaboração de propostas, deixando de classificar suas receitas como acessórias;
- 2) Adotar procedimentos na análise da habilitação que permitam o acesso às informações a todos os interessados, em especial sobre o conteúdo do envelope da licitante vencedora, devendo ser especificado no instrumento convocatório como se dará essa publicidade, além da forma prevista para a manifestação de interesse recursal prevista no inciso I do § 1º do art.165 da Lei Federal nº 14.133/21;
- 3) Resolver os diversos aspectos relacionados com a insuficiência e contradições de informações, conforme diretrizes traçadas no corpo do voto, a fim de viabilizar a correta apuração dos custos do objeto pelas licitantes;
- 4) Empregar maior clareza quanto ao momento de apresentação dos quadros financeiros para detalhamento da proposta econômica, com a respectiva TIR (Taxa Interna de Retorno), e possibilidades de alterações em função da fase de lances;
- 5) Detalhar e expor com maior transparência a memória de cálculo que embasa a projeção da demanda;
- 6) Informar a metodologia, parâmetros, critérios, e procedimentos relacionados à apuração da demanda;
- 7) Observar os reflexos da desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.546/11, no que afeta o oferecimento de propostas;
- 8) Harmonizar as exigências relacionadas à autenticidade de documentos com o art. 12 da Lei nº 14.133/2021;
- 9) Utilizar as bases salariais mais recentes;
- 10) Retirar o limite para o número máximo de empresas consorciadas;
- 11) Sanar as referências a resolução já revogadas pelo CONTRAN;
- 12) Rever o percentual da garantia contratual e corrigir as respectivas planilhas;
- 13) Detalhar os prazos do processo de revisão ordinária;
- 14) Ajustar o teor da cláusula 9.6 da minuta do contrato aos termos do art.130 da Lei Federal nº 14.133/21.
Suspensão
A decisão acontece dois meses depois que o TCE suspendeu o processo licitatório, publicado em dezembro de 2022. A concessão é estimada em um valor de R$ 7,7 bilhões. A licitação, que vem sendo marcada por sucessivos atrasos, é esperada pelos usuários do serviço desde 2016.
A concessão envolve a prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros, nas modalidades convencional e seletivo; além da operação (limpeza, manutenção, reparo e vigilância) dos terminais e estações dos Corredores BRT (Bus Rapid Transit - Transporte Rápido por Ônibus).
Na época, o voto do relator apontou inconsistências na forma como a Prefeitura prevê a remuneração das empresas, entre outros problemas. "Acabei de determinar a paralisação de uma licitação estimada em R$ 7,7 bilhões para prestação de serviços de transporte público no município de Campinas ao longo de 15 anos. Seguiremos trabalhando para garantir a legalidade e a competitividade nos processos de licitação e contratação do setor público", afirmou o conselheiro, na época.
O novo edital do transporte público coletivo em Campinas prevê mudanças significativas aos usuários do sistema. A Secretaria de Transportes prevê alterações das cores dos ônibus, que são pintados conforme a região que atuam na cidade, além de uma mudança de quase 60% no itinerário das linhas.
Atualmente, o sistema de transporte público coletivo de Campinas conta com 203 linhas e 890 veículos em operação. Campinas passará a contar com mais de 200 ônibus elétricos durante a concessão, com crescimento de veículos de maneira escalonada entre o primeiro e o quinto ano.
Entenda
A concessão do transporte público vai garantir ao vencedor a operação do transporte coletivo na cidade por um período de 15 anos, prorrogável por mais cinco anos. Entre as características do novo sistema estão ônibus novos, mais confortáveis, silenciosos e menos poluentes; mais informação aos usuários, confiável e em tempo real; menos tempo de espera nos pontos, estações e terminais; viagens mais rápidas; e o fim dos créditos expirados.
Em relação ao BRT, a licitação se torna essencial para que tudo seja colocado em prática. As obras, que estão 96% concluídas, têm prazo para serem terminadas no final de 2023, porém o BRT demanda ônibus especiais para atuarem no sistema, o que só vai ocorrer quando um novo contrato for assinado.
A frota do sistema BRT que será integrada ao sistema é moderna. Ao longo da concessão, todos os veículos terão ar-condicionado, Wi-fi, tomadas USB, câmeras CFTV, GPS e terminal de computador de bordo.