A Câmara Municipal de Bauru aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (8), projeto que prevê a divulgação, nas unidades municipais de saúde, de informações sobre o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de recorrer à Justiça em casos de negativa, demora excessiva ou impossibilidade de acesso a consultas, exames, cirurgias, procedimentos, internações e medicamentos. A proposta, de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), recebeu os votos contrários de Estela Almagro (PT) e José Roberto Segalla (União Brasil).
A iniciativa concentrou boa parte dos debates da 32ª Sessão Ordinária do ano. Ao apresentá-la, Marcelo Afonso afirmou que o objetivo é fazer com que usuários do SUS conheçam a possibilidade de recorrer à Justiça para garantir o atendimento quando serviços sob responsabilidade do Estado não forem prestados. Na prática, a informação seria disponibilizada por meio de cartazes nas unidades municipais. A iniciativa recebeu apoio da maioria dos vereadores, mas também levantou questionamentos sobre o alcance das informações oferecidas à população.
Eduardo Borgo (Novo) defendeu que o texto também deixe claro que o Município pode ser acionado judicialmente, considerando a responsabilidade dos diferentes entes na garantia do direito à saúde. Apesar da ressalva, votou favoravelmente e anunciou que pretende propor uma complementação à futura norma.
Estela Almagro avaliou que a medida, na forma apresentada, não enfrenta as causas que levam à judicialização. Para a vereadora, decisões judiciais não resolvem por si mesmas problemas como falta de vagas, servidores ou recursos para atendimento. José Roberto Segalla também questionou a efetividade da medida. Ex-promotor de Justiça, argumentou que recorrer ao Judiciário não significa necessariamente que o serviço demandado estará disponível e defendeu a ampliação da estrutura de atendimento como caminho para enfrentar o problema.
Acesso à informação
Entre os parlamentares favoráveis, Junior Lokadora (Podemos) e Julio Cesar (PP) destacaram a importância de ampliar o acesso da população à informação, embora Lokadora também tenha criticado deficiências na atenção básica municipal. Pastor Bira (Podemos) apoiou o projeto pelo direito à informação, mas ponderou que a obtenção de uma liminar não cria, na prática, novas vagas hospitalares.
O presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), ressaltou que as unidades hospitalares mencionadas no projeto não são mantidas com recursos municipais. Avaliou ainda que a medida pode permitir que o cidadão receba a orientação já na unidade de saúde, sem precisar recorrer posteriormente a outros canais, como os próprios gabinetes parlamentares, para conhecer seus direitos.
O tema também provocou divergências no Plenário sobre as responsabilidades do Município e do Estado e os investimentos necessários para reduzir a demanda por internações e atendimentos de urgência. Segalla, Lokadora e Borgo, por exemplo, lembraram da promessa de construção de um Hospital Municipal pela gestão Suéllen Rosim. Sobre esse aspecto, por sua vez, Markinho e Estela convergiram ao criticar a transferência de responsabilidades de atenção secundária para a administração municipa
Mérito Esportivo e isenção de IPTU
Também de autoria de Marcelo Afonso, o projeto que cria a “Medalha do Mérito Esportivo” no âmbito da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. A honraria será destinada ao reconhecimento de pessoas e entidades com atuação de destaque no esporte.
Já o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de Junior Lokadora que amplia as hipóteses de isenção do IPTU não foi votado. O vereador apresentou nesta terça-feira um projeto substitutivo ao texto original. Com isso, o parecer, que seria apreciado em discussão única, foi retirado da pauta.
