O vereador Márcio Teixeira (PL) acionou órgãos de controle para questionar pontos do edital da Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão de resíduos sólidos de Bauru, a chamada PPP do Lixo. As medidas foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), com questionamentos que envolvem desde a viabilidade econômica da concessão até os impactos sobre trabalhadores e catadores.
A principal iniciativa foi uma representação apresentada ao TCE-SP, com pedido de suspensão cautelar do processo licitatório referente ao Edital nº 344/2026. Márcio Teixeira solicita que o Tribunal suspenda imediatamente os atos do certame ou, alternativamente, impeça a etapa final de julgamento e eventual assinatura do contrato até que os questionamentos sejam esclarecidos pela Prefeitura.
Entre os pontos levantados está a ausência, segundo o vereador, de comprovação suficiente de que a concessão será economicamente mais vantajosa do que a manutenção da gestão dos resíduos pelo poder público. O documento também questiona a indefinição sobre a tecnologia que será utilizada na futura usina de tratamento de resíduos e aponta preocupação com as garantias oferecidas aos catadores vinculados à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (Ascam).
Outro argumento apresentado ao TCE-SP é o risco de concentração do serviço nas mãos de uma única empresa durante o período de concessão, que poderá chegar a 30 anos. Na avaliação do vereador, o prazo e o modelo proposto exigem uma análise rigorosa dos custos, benefícios e mecanismos de controle antes da contratação. A representação pede ainda que a Prefeitura seja notificada para apresentar esclarecimentos em cinco dias e que, ao final da análise, o Tribunal determine as correções necessárias no edital ou, caso sejam identificadas irregularidades insanáveis, a anulação do processo.
Ministério Público
Além do TCE-SP, Márcio Teixeira encaminhou ao Ministério Público Estadual um estudo técnico e uma auditoria produzidos sobre o edital. Nesse caso, o vereador não formula uma denúncia ou pedido específico contra a Prefeitura. A documentação foi encaminhada para conhecimento da Promotoria do Meio Ambiente, cabendo ao Ministério Público avaliar a necessidade de eventual investigação.
A terceira frente de atuação está no Ministério Público do Trabalho, em Bauru. Neste caso, foi apresentada denúncia formal com pedido de instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades trabalhistas relacionadas à futura concessão. Entre as preocupações estão as regras previstas para os funcionários da Emdurb que atuam na coleta de resíduos. O vereador questiona a previsão de que a sucessão dos empregos esteja condicionada à adesão voluntária dos garis, defendendo que a questão seja analisada sob a ótica da proteção trabalhista.
O documento também aponta preocupação com os trabalhadores terceirizados e com a situação dos catadores da ASCAM. Segundo a representação, poderia haver uma relação de subordinação de fato dos catadores à futura concessionária sem que exista um instrumento contratual que estabeleça claramente essa relação e suas responsabilidades.
Outro ponto questionado é a ausência de um estudo específico sobre os impactos da concessão sobre os trabalhadores envolvidos atualmente na prestação dos serviços. Ao MPT, o vereador solicita a requisição de documentos à Prefeitura e à Emdurb, além da oitiva do sindicato dos trabalhadores e da direção da ASCAM. Também pede uma medida urgente para impedir a assinatura do contrato até que os pontos questionados sejam analisados e, se necessário, corrigidos.
Márcio Teixeira ainda propõe que o Ministério Público do Trabalho articule a apuração com o Ministério Público de Contas junto ao TCE-SP, considerando que já existe uma representação em tramitação sobre o mesmo edital.
Prazo se aproxima
A ofensiva ocorre a poucos dias da sessão pública de abertura dos envelopes da licitação, prevista para 1º de setembro de 2026. Com isso, os questionamentos apresentados aos órgãos de controle ganham caráter de urgência. As medidas não significam, por si só, a suspensão da licitação. Eventual paralisação do certame dependerá de decisão dos órgãos competentes.
A PPP do lixo é uma das principais concessões em discussão no município e prevê mudanças estruturais na forma de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos. Para o vereador, antes de uma contratação de longo prazo, a Prefeitura precisa demonstrar de forma clara a vantagem econômica e assegurar mecanismos de proteção aos trabalhadores, aos catadores e ao interesse público.
A Prefeitura de Bauru informa que não foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre representação do edital da concessão dos resíduos sólidos.
