A análise do projeto que propõe uma nova reorganização administrativa da Prefeitura de Bauru ganhou mais uma etapa nesta segunda-feira (10/08). Durante a 28ª Sessão Ordinária do ano, foram lidas 11 propostas de emendas ao texto assinado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD). Diante de questionamentos levantados em plenário, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação decidiu submetê-las à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis antes de dar continuidade à tramitação da matéria.
O Projeto de Lei n.º 13/2026 (processo n.º 52/2026) propõe novos ajustes na estrutura administrativa implantada em 2025, com alterações em competências, nomenclaturas e atribuições de cargos comissionados e funções de confiança.
A proposta já havia constado na pauta da Sessão Ordinária de 27 de julho, mas teve a votação adiada a pedido da liderança da base do governo na Casa de Leis.
Onze emendas
Das 11 emendas apresentadas, três são de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), sete foram protocoladas por Pastor Bira (Podemos) e uma é assinada pelos vereadores Sandro Bussola (MDB), Markinho Souza (MDB), André Maldonado (PP), Julio Cesar (PP) e Natalino da Pousada (PDT).
Esta última retira do projeto a tabela que fixa os subsídios do chefe de Gabinete, dos secretários municipais e dos secretários adjuntos. A alteração considera que a definição da remuneração dos agentes políticos deve ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, como estabelece a Constituição Federal de acordo com os coautores.
As outras dez propostas modificam pontos distintos do projeto. Entre elas estão a retirada de atribuições jurídicas do secretário municipal dos Negócios Jurídicos; a supressão dos cargos de Assessor de Gabinete II e III; e a eliminação do período de carência de um ano previsto para o cumprimento dos requisitos mínimos de escolaridade dos cargos comissionados e funções de confiança - todas assinadas por Borgo.
Pastor Bira, por sua vez, propôs emenda para reforçar que os cargos em comissão sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, evitando seu uso predominante em atividades técnicas, burocráticas ou rotineiras próprias de servidores efetivos.
Outro conjunto de alterações pleiteadas pelo vereador do Podemos cria instrumentos permanentes de acompanhamento da nova estrutura administrativa. As propostas preveem a publicação anual de informações sobre cargos e vagas, o envio de relatórios à Câmara, avaliações periódicas sobre a eficiência da estrutura e o cumprimento de metas pelas unidades dirigidas por comissionados, além da apresentação do impacto financeiro do organograma junto à Lei Orçamentária Anual (LOA) e de uma prestação de contas periódica ao Legislativo.
Análise jurídica
Após a leitura das emendas, Estela Almagro (PT) apresentou requerimento verbal, também em nome de José Roberto Segalla (União Brasil), para saber se as alterações haviam sido submetidas à Procuradoria Jurídica da Câmara. A parlamentar questionou ainda os limites para que o Legislativo modifique, por meio de emendas, uma proposta que trata da organização e das competências do Poder Executivo.
O presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), explicou que o Regimento não determina o encaminhamento automático das emendas à Procuradoria e que essa análise normalmente ocorre durante a passagem da matéria pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Eduardo Borgo também defendeu a manifestação jurídica antes da votação. Segundo ele, apesar da fundamentação apresentada nas emendas de sua autoria, um parecer da Procuradoria daria maior segurança aos parlamentares para a tomada de decisão.
Presidente da Comissão de Justiça, Mané Losila (MDB) nomeou André Maldonado (PP) como relator das emendas, função que o parlamentar já havia exercido na análise do projeto principal. Maldonado afirmou que, diante da complexidade jurídica das alterações, precisaria de prazo para analisá-las e solicitou o encaminhamento à Procuradoria da Casa.
Com isso, a discussão do novo organograma terá continuidade após a manifestação jurídica sobre as emendas.
