A Prefeitura de Bauru encaminhou para a Câmara Municipal, nesta segunda-feira (10), a atualização do projeto de lei (PL) que endurece as regras para ferros-velhos e amplia o combate à comercialização irregular de materiais. O projeto atualiza a Lei Municipal 7.729/2023 e aumenta o rigor na fiscalização de ferros-velhos em Bauru. O projeto vai permitir um controle maior sobre a entrada e saída de materiais nos estabelecimentos, além de ampliar as penalidades e a restrição ao retorno do funcionamento em casos de irregularidades. A proposta foi discutida com a Polícia Militar, Polícia Civil e Câmara para a elaboração final do projeto.
A proposta aumenta o rigor para estabelecimentos envolvidos na comercialização de produtos provenientes de furto ou roubo, substituindo a penalidade de suspensão pela cassação imediata do alvará de funcionamento quando comprovada a prática de receptação. O projeto ainda determina a lacração caso verificada a tentativa de retorno das atividades, o que só poderá ocorrer após a conclusão do processo administrativo ou penal.
O projeto mantém a obrigatoriedade dos proprietários dos estabelecimentos em ter os registros de entrada e saída dos produtos, contendo na nota fiscal informações como a razão social da empresa ou o nome da pessoa, com os respectivos documentos, endereço, descrição detalhada do produto, valores e assinatura, sem comprometer o que já está previsto na legislação tributária, além de determinar que o funcionamento poderá ocorrer das 8h às 19h. O proprietário ou responsável legal ficará obrigado a adotar as providências necessárias para se certificar da origem lícita do produto adquirido.
O material deverá ser armazenado sem provocar acúmulo de água e com o manejo adequado de resíduos, evitando a proliferação de animais. O projeto delimita a atribuição dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização. A proposta inclui a destinação dos recursos arrecadados com as multas para melhorar a fiscalização, com a qualificação dos profissionais, aquisição de materiais e novas tecnologias para combater atos criminosos.
A medida tem como objetivo dar condições para que os estabelecimentos que atuam da forma correta possam exercer sua atividade, buscando punir aqueles que agem de forma ilícita com a receptação de produtos com origem em práticas de furto ou roubo, contribuindo para a segurança pública. Participaram da assinatura do encaminhamento do projeto de lei a prefeita Suéllen Rosim, os secretários de Aprovação de Projetos, Rafaela Foganholi, e de Governo, Renato Purini, o coordenador de Políticas Públicas para Fiscalização e Monitoramento Urbano da Secretaria de Aprovação de Projetos, Mário Lobo, os vereadores Markinho Souza, presidente da Câmara Municipal, André Maldonado, Sandro Bussola, Emerson Construtor, Miltinho Sardin e Edson Miguel. Também estiveram presentes o comandante do 4º Batalhão de Caçadores da Polícia Militar (BPM-I), tenente-coronel Gustavo Xavier, e o delegado Seccional da Polícia Civil em Bauru, Luciano Faro.
