Passados quase 12 anos desde sua criação, o Fundo Municipal de Mobilidade de Bauru continua sem receber os recursos previstos em lei e sem cumprir a finalidade para a qual foi instituído: financiar ações e projetos voltados à melhoria da mobilidade urbana. Diante da situação, o Conselho Municipal de Mobilidade tem cobrado da Prefeitura a adoção das medidas necessárias para viabilizar o seu funcionamento.
O Fundo Municipal de Mobilidade foi criado pela Lei Municipal nº 6.561/2014 justamente para garantir recursos específicos destinados a investimentos em transporte público, acessibilidade, mobilidade ativa, infraestrutura viária, segurança no trânsito e planejamento urbano. Entretanto, desde sua instituição, o instrumento nunca foi efetivamente colocado em operação.
Segundo o presidente do Conselho Municipal de Mobilidade (CMM), Erik Luciano Mulato, o principal entrave é a falta de constituição do Conselho Administrativo responsável pela gestão financeira do Fundo. Sem essa etapa, os recursos não podem ser recebidos nem aplicados, conforme estabelecido na própria legislação e impactando diretamente a operacionalização do Fundo e, consequentemente, o recebimento e a aplicação de recursos conforme previsto.
De acordo com a lei, o Conselho Administrativo deve ser composto pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Conselho Municipal de Mobilidade e por representantes do Executivo responsáveis pelas funções de secretaria, contabilidade e tesouraria. O CMM já realizou solicitações formais ao Poder Executivo, por meio de ofícios e comunicações encaminhadas em 2025, requerendo a designação e posse dos membros do Conselho Administrativo, a fim de viabilizar o pleno funcionamento do Fundo. “Essas solicitações aguardam retorno do Executivo Municipal”, informou o presidente.
A situação chama a atenção porque a legislação prevê que o Fundo possa receber recursos oriundos de verbas públicas, convênios, transferências governamentais e outras fontes legais. Sem a estrutura administrativa exigida, porém, esses valores deixam de ser captados e aplicados em projetos que poderiam beneficiar diretamente a população.
Questionada sobre a falta de operacionalização do Fundo, a Prefeitura de Bauru informou que recebeu os ofícios encaminhados pelo Conselho e que está tomando providências para regularizar a situação. “A Prefeitura de Bauru informa que recebeu os ofícios encaminhados pelo Conselho Municipal de Mobilidade e está adotando as providências necessárias para a posse dos membros do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Mobilidade”.
“As demais questões relacionadas ao Fundo serão tratadas entre o Poder Executivo e o Conselho, conforme previsto na legislação vigente”, concluiu a nota.
