O urbanista e professor José Xaides ingressou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Bauru pedindo, em caráter liminar ‘urgente’, a suspensão da assinatura do contrato de concessão do sistema de tratamento de esgoto e drenagem do município. No processo, ele questiona a forma como os custos de obras de drenagem urbana estariam sendo incluídos na tarifa de água e esgoto. A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello rejeitou a concessão da liminar e não suspendeu contrato de concessão de esgoto com piscinões para Nações. Ela cita que edital foi liberado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que o custo de drenagem embutido no contrato será discutido no mérito da ação.
Segundo a ação, a proposta prevê que toda a população arque com uma tarifa de 55,8% para financiar intervenções de drenagem, incluindo obras na avenida Nações Unidas, mesmo que parte dos moradores não tenha relação direta com esses impactos. O urbanista sustenta que o modelo transfere os custos para consumidores residenciais e pequenos empresários, enquanto grandes empreendimentos que contribuem para a impermeabilização do solo não arcariam proporcionalmente com as despesas.
Outro ponto levantado é o cronograma das obras. De acordo com o processo, a cobrança da tarifa começaria de imediato, enquanto as obras de drenagem estariam previstas apenas a partir do sexto ano de contrato. A ação também menciona a substituição de cerca de 100 mil hidrômetros, o que, segundo o autor, poderia elevar ainda mais o valor das contas.
Além da ação judicial, Xaides afirma ter encaminhado representações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pedidos de apuração ao Ministério Público, questionando a legalidade do modelo adotado pela Prefeitura. Ele também diz ter alertado a administração municipal sobre a possibilidade de utilização de recursos federais para custear parte das obras. O pedido de liminar será analisado pela Justiça.
Em nota, a Prefeitura de Bauru disse que ainda não foi notificada sobre a ação e “permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários nos autos, caso seja formalmente acionada”. Reiterou ainda “que todo o processo de concessão do sistema de tratamento de esgoto e drenagem do município foi conduzido com base na legislação vigente, com transparência e rigor técnico. A modelagem do projeto, incluindo os aspectos relacionados à drenagem urbana, seguiu parâmetros legais e foi amplamente discutida durante as etapas de consulta e audiência pública, além de ter sido aprovada pela Câmara Municipal”.
O governo municipal finaliza a nota: “O município destaca ainda que o processo licitatório passou por análises dos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com as devidas adequações realizadas, e teve pedidos de suspensão anteriormente rejeitados pela Justiça”.
