Lençóis Paulista - O Ministério Público (MP) solicitou informações à Câmara Municipal de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) a respeito de pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) assinado pelos 12 vereadores, em fevereiro deste ano, com o objetivo de apurar a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade. Recentemente, por decisão da Mesa Diretora, o requerimento foi arquivado.
Conforme divulgado pelo JCNET/Sampi, na sessão de 9 de fevereiro, o requerimento foi apresentado em plenário e, após a leitura, o presidente da Casa, Francisco de Assis Naves, o Chico Naves (MDB), determinou o encaminhamento do expediente ao assessor da Mesa Diretora para análises técnica e jurídica quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos para abertura de uma CEI.
No dia seguinte, a assessoria emitiu parecer informando que, embora o documento tivesse o número de assinaturas necessário, "faltou esclarecer o fato ou fatos determinados que motivaram o requerimento de CEI", "requisito essencial expressamente previsto no art. 71 do Regimento Interno". A assessoria orientou a presidência da Câmara a conceder um prazo de cinco dias para a complementação do requerimento.
A complementação retornou assinada por apenas três parlamentares dos 12 que haviam assinado o pedido inicialmente. Desde então, a tramitação do documento seguiu no Legislativo, com pedido de informações à prefeitura e alerta de que, além do mínimo de assinaturas necessárias, que seria quatro, o requerimento continuava sem apresentar um fato determinado, em desacordo com o que determina a legislação.
No último dia 9 de abril, a Mesa Diretora do Legislativo decidiu arquivar o pedido de CEI e remeter toda a documentação à Comissão de Saúde da Câmara para que o caso seja examinado e eventuais providências cabíveis sejam adotadas. No despacho, o presidente da Casa citou que a medida é a que "melhor atende ao interesse público e à continuidade da análise dos fatos". A decisão gerou debates na última sessão.
"Faço questão de deixar bem claro que esta decisão não representa desconsideração das questões levantadas, as quais são relevantes e merecem apuração. O que se observa, no momento, é a impossibilidade de prosseguimento pela via da CEI, em razão do não atendimento das exigências legais aplicáveis", pontuou o presidente no documento, alegando que o pedido encontrava-se "comprometido".
Notícia de fato
Por meio de nota, o MP informou que recebeu uma denúncia relatando que a Câmara de Lençóis Paulista teria arquivado CEI instaurada para apurar a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), "sendo instaurado procedimento (Notícia de Fato) para apuração das informações apresentadas, oficiando-se a Câmara Municipal de Lençóis Paulista para esclarecimentos". O prazo para resposta é de 20 dias.
