A aprovação do projeto de lei do vereador André Maldonado (PP), que amplia a transparência sobre a arrecadação e destinação de multas de trânsito, foi um dos principais assuntos da sessão da Câmara Municipal de Bauru, nesta segunda-feira (30). A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão, que ainda contou com a análise de 13 matérias — das quais 10 foram aprovadas.
De acordo com o texto do PL de Maldonado, a Prefeitura deverá publicar, a cada três meses, em seu site oficial, dados detalhados sobre os valores arrecadados com multas de trânsito e a forma como esses recursos são aplicados. Segundo Maldonado, o objetivo é criar um mecanismo simples e de baixo custo para ampliar o controle social e fortalecer a confiança da população na gestão pública.
A votação ocorreu durante a etapa de primeira discussão, que também incluiu outros projetos. Entre eles, foi aprovado por unanimidade o projeto da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o repasse de R$ 150 mil à Casa da Criança por meio de aditamento a termo de colaboração. A tramitação da matéria, no entanto, gerou debate em plenário após a vereadora Estela Almagro (PT) questionar o uso recorrente de aditivos para suprir déficits financeiros de entidades do terceiro setor. Ainda em primeira discussão, um projeto do vereador Julio Cesar (PP), que trata da climatização adequada das salas de aula da rede municipal, teve a votação adiada a pedido do próprio autor, após a apresentação de uma emenda.
Já na segunda discussão, dois projetos de vereadores foram aprovados. O primeiro regulamenta o funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no município. A proposta, assinada por 12 parlamentares, foi aprovada com votos contrários de quatro vereadores. O segundo, de autoria do vereador Markinho Souza (MDB), garante a reserva de um percentual mínimo de datas no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” para produções artísticas locais, também aprovado, com dois votos contrários.
Na fase de discussão única, os parlamentares aprovaram um projeto de decreto legislativo que corrige a denominação de uma unidade escolar municipal.
A sessão foi encerrada com a aprovação de cinco moções, entre elas uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional relacionada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2023, que trata do ensino inclusivo, além de manifestações de aplauso a personalidades e instituições com atuação relevante no município.
Com foco na transparência e no controle dos recursos públicos, a aprovação do projeto de Maldonado reforça uma pauta cada vez mais presente no Legislativo bauruense: o acompanhamento mais rigoroso, por parte da sociedade, da aplicação do dinheiro arrecadado pelo poder público.
