O município passou a contar com uma nova legislação voltada à inclusão de pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais. Foi promulgada a Lei Municipal nº 10.453/2026, que altera a Lei Municipal nº 8.983/2018 e amplia a obrigatoriedade de carrinhos adaptados em supermercados para atender também acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com a nova lei, supermercados com área igual ou superior a 750 metros quadrados deverão disponibilizar carrinhos adaptados que contenham cadeiras na parte frontal, com maior tamanho e resistência em relação aos modelos convencionais, além de cinto de segurança para acomodação de pessoas com TEA. A fiscalização do cumprimento da medida ficará a cargo do Procon Jundiaí.
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Segundo a Prefeitura, a legislação busca ampliar as condições de inclusão e acessibilidade no cotidiano das famílias que convivem com o transtorno. O entendimento é de que as barreiras enfrentadas não atingem apenas a pessoa com TEA, mas também seus responsáveis, que muitas vezes precisam levá-las consigo em atividades rotineiras, como ir ao mercado. Dados do IBGE, com base no Censo Demográfico de 2022, indicam que Jundiaí possui 22.331 pessoas com deficiência, contexto que reforça a importância de políticas públicas voltadas à acessibilidade e ao apoio às famílias.
