A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal de Bauru para apurar irregularidades na venda e destinação de sucatas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) relata agora o que já havia constatado: houve falhas administrativas relevantes nos controles patrimoniais da empresa e indícios que justificam investigação por órgãos externos. Como resultado das apurações da CEI e também de sindicância interna na empresa pública, o governo demitiu a então presidente Gislaine Magrini e os diretores Levi Momesso e Bruno Primo.
O relator da CEI, vereador Sandro Bussola (MDB), concluiu o relatório e enviou a seus pares do colegiado - os vereadores Marcelo Afonso (presidente), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Marcio Teixeira (PL), Estela Almagro (PT), Julio Cesar (PP) e Edson Miguel (Republicanos). Conhecida como “CEI da Sucata”, a comissão analisou a destinação de bens classificados como inservíveis após o vendaval de 22 de setembro de 2025, que causou danos em diversas estruturas da cidade, incluindo a cobertura do Terminal Rodoviário Dirço Durval dos Santos.
No relatório final, a CEI afirma ter identificado fragilidades nos mecanismos de controle interno, lacunas documentais e inconsistências nos procedimentos administrativos relacionados à baixa e à destinação de bens públicos.
Fragilidade nos controles e falta de rastreabilidade
Entre os principais achados está a deficiência nos registros de movimentação, guarda, baixa e destinação de bens inservíveis. Segundo a comissão, houve falhas na segregação de funções — ou seja, ausência de divisão clara entre quem avalia, autoriza a baixa e registra contabilmente os bens — o que amplia o risco de erros ou irregularidades.
A CEI também apontou a inexistência de inventários físicos periódicos formalizados; ausência de fluxos internos claramente definidos; falta de manuais atualizados de procedimento e inexistência de auditorias internas sistemáticas. De acordo com o relatório, essas falhas comprometem a rastreabilidade dos bens públicos e fragilizam a governança administrativa.
Processos incompletos e lacunas documentais
A comissão verificou ainda que parte dos processos administrativos relacionados à destinação da sucata não continha documentação comprobatória suficiente. Foram constatadas, em alguns casos: ausência de termos formais de entrega; falta de laudos técnicos conclusivos sobre a inservibilidade; inexistência de registros fotográficos; lacunas na comprovação da destinação final dos materiais.
Também houve apontamentos sobre falhas na motivação formal dos atos administrativos e ausência de parecer jurídico prévio em situações que demandariam análise técnica. Para a CEI, essas omissões prejudicam a transparência e dificultam o controle externo.
Indícios que extrapolam a esfera legislativa
Embora não tenha atribuído responsabilidade definitiva a agentes públicos ou particulares, a comissão destacou que os elementos reunidos configuram “substrato indiciário relevante”, com potencial reflexo contábil-financeiro e possível dano ao erário.
A CEI ressaltou que não possui competência para aplicar sanções, determinar bloqueio de bens ou quebrar sigilos bancários e fiscais — atribuições exclusivas do Poder Judiciário e dos órgãos de persecução penal.
Diante disso, deliberou por três encaminhamentos principais.
1- Ministério Público: a íntegra dos autos será encaminhada ao Ministério Público para análise de eventual configuração de ato de improbidade administrativa; dano ao erário; crime contra a Administração Pública; outras infrações correlatas. Caberá ao órgão decidir sobre a instauração de procedimento investigatório, eventual ação civil pública ou denúncia criminal.
2. Tribunal de Contas
Cópias do relatório também serão enviadas ao Tribunal de Contas competente, especialmente as partes relacionadas à gestão patrimonial e aos registros contábeis. O objetivo é possibilitar eventual auditoria técnica, inspeção extraordinária ou tomada de contas especial, caso o órgão identifique impacto financeiro ou orçamentário.
3. Recomendações à Prefeitura e à Emdurb
Independentemente das apurações externas, a CEI recomendou medidas imediatas para fortalecer os controles internos, entre elas: implantação ou atualização de sistema informatizado de gestão patrimonial; realização de inventários físicos periódicos; definição clara de responsabilidades e segregação de funções; exigência de laudos técnicos para declaração de inservibilidade; formalização obrigatória de termos de doação, alienação ou inutilização; capacitação contínua de servidores; auditorias internas regulares.
A comissão também opinou pela expedição de recomendação à Prefeitura para adoção imediata de medidas corretivas na gestão da empresa municipal.
