O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza estados e municípios a retomarem o pagamento de benefícios salariais que ficaram suspensos para servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13) e vale para adicionais congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

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Durante a pandemia, o repasse de recursos federais para socorrer estados e prefeituras foi condicionado ao congelamento de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, além da proibição de novos cargos no serviço público. Com a nova lei, esses valores poderão ser pagos retroativamente.

A liberação, porém, não é automática. Cada estado e município deverá avaliar se tem orçamento disponível e se decretou estado de calamidade pública no período para efetuar os pagamentos. Ou seja, a decisão sobre quando e como o dinheiro será repassado caberá a cada gestão local.

No Congresso, parlamentares defenderam que a medida não representa aumento salarial, mas o reconhecimento de direitos interrompidos excepcionalmente durante a crise sanitária.

*Com informações do SBT News