Contas de Estela
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com pedido de cumprimento de sentença na Justiça Eleitoral para cobrar R$ 197.492,59 da vereadora Estela Almagro (PT) por uma prestação de contas de campanha das eleições de 2022 desaprovada. O valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, acrescido de correção monetária e juros legais, sustenta a AGU. Em pedido protocolado no último dia 4, a AGU requer que ela seja intimada a pagar o valor no prazo de 15 dias.
Sobre acordo
Apesar das medidas requeridas, a União informa que permanece aberta à celebração de acordos, desde que observadas as regras vigentes estabelecidas pela Portaria Normativa PGU/AGU nº 12/2022, que disciplina a negociação de débitos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral da União. O pedido é assinado pelo advogado da União Fernando José Vazzola de Migli, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, com sede em São Paulo.
Ação anulatória
Estela Almagro, por sua vez, informa que está com uma ação anulatória em andamento na Justiça Comum que requer o cancelamento da decisão da Justiça Eleitoral. Sua defesa sustenta que ela não foi informada pela advogada que cuidava do processo no TRE sobre os prazos processuais e nem mesmo a profissional fez o seu trabalho dentro dos referidos prazos. ‘A ação anulatória, neste momento, já tem o reconhecimento da própria advogada de que não observou os prazos nem me informou sobre eles’, afirma a vereadora, que aguarda a decisão.
Habitação
A Prefeitura de Bauru instituiu o Grupo Institucional do Poder Público (Gipp), que reunirá representantes de secretarias e órgãos municipais para articular, acompanhar e integrar políticas públicas voltadas às questões habitacionais. Criado por decreto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) e publicado no Diário Oficial de terça-feira (6), o grupo tem como objetivo fortalecer a interlocução entre as áreas da administração municipal envolvidas em projetos de moradia, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Habitação. Sua criação foi definida a partir de exigências feitas pela Caixa durante a execução das obras da Vila do Cerrado.
Expectativa
O titular da Secretaria de Habitação, Anderson Prado, repostou, na segunda, um vídeo da prefeita ‘assentando tijolo’, justamente na Vila do Cerrado, onde estão sendo erguidas 400 casas, por meio de parceria entre os governos federal, estadual e municipal, além de investimentos da iniciativa privada. Suéllen lembrou que o projeto é aguardado há mais de 30 anos e atenderá famílias da região em situação de vulnerabilidade social.
Amarrações
Há cerca de um ano, quando houve a transferência das famílias da comunidade para viabilizar as obras da Vila do Cerrado, várias queixas foram manifestadas pelos beneficiados, como as que envolveram crianças fora da escola e dificuldades na realocação de animais. A expectativa é que a Gipp possa minimizar dificuldades dessa natureza.
