O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o relatório da PEC 18/25, que revisa a estrutura de segurança pública no Brasil, será apresentado aos líderes partidários nesta terça-feira (2). Ele disse acreditar que a proposta poderá ser aprovada ainda antes do recesso parlamentar.

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A expectativa é que, após a apresentação, o parecer do relator Mendonça Filho (União-PE) seja votado na comissão especial até quinta-feira (4), abrindo caminho para a votação em Plenário ainda este ano.

O que é a PEC da Segurança Pública

A proposta foi elaborada pelo governo federal e reconfigura a estrutura de segurança pública no País para ampliar a integração entre União, estados e municípios. O texto parte de três eixos principais:

• transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em norma constitucional — hoje previsto apenas em lei ordinária;
• ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal, especialmente no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional;
• reforçar o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

A PEC também prevê que a União tenha competência privativa para legislar sobre normas gerais da área e sobre o sistema penitenciário, sem retirar dos estados e municípios a gestão das próprias forças de segurança.

Outro ponto é a criação da Polícia Viária Federal, que absorverá a atual PRF e terá atuação também em ferrovias e hidrovias federais. Guardas municipais passam a compor o rol constitucional de órgãos de segurança, podendo atuar de forma ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público.