Agudos - A Prefeitura de Agudos (13 quilômetros de Bauru) prorrogou contrato no valor de R$ 6,8 milhões que havia sido firmado no último dia 1 de maio com o Instituto Campinas de Atenção e Assistência à Saúde, Educação e Social (Icaases), em caráter emergencial, por período inicial de seis meses, e mediante dispensa de licitação, para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. A medida gerou questionamento de um munícipe junto ao JCNET.
O morador de Agudos, que preferiu não se identificar, conta que, no dia 15 de setembro, antes do fim do contrato emergencial, o município abriu um chamamento público para a gestão da UPA e a Icaases, uma das interessadas, acabou sendo desqualificada por não apresentar documentação em conformidade com uma lei e decreto municipais.
Inicialmente, ela ingressou com recurso administrativo, que foi rejeitado pela prefeitura. A entidade, então, protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o edital. O questionamento resultou na concessão de uma cautelar de suspensão do certame pelo Tribunal.
Com a decisão do TCE, o contrato emergencial com a OS foi prorrogado pelo Executivo por mais 180 dias, "ou até a formalização do novo contrato decorrente do chamamento público", conforme o contrato aditivo publicado no dia 29 de outubro no Diário Oficial do Município.
O munícipe questiona a prorrogação da contratação direta com a organização social, que não estaria cumprindo exigências documentais, segundo parecer do próprio Executivo. A Prefeitura rebate dizendo que não pode deixar a população sem atendimento (leia mais abaixo).
A reportagem apurou que, além da Icaases, outras interessadas impugnaram o edital do chamamento, com valor previsto de R$ 20,8 milhões para contrato de 12 meses. A Promotoria de Justiça de Agudos também recebeu representação sobre os fatos e instaurou procedimento de apuração que, segundo o órgão, "ainda está em fase inicial de diligências".
Em nota, o TCE alegou que, nesses casos, se manifesta apenas nos autos do respectivo processo, mas esclareceu que a decisão pela suspensão foi referendada pelo colegiado do órgão, com determinações ao município de Agudos para que se manifeste acerca dos pontos impugnados nas diversas representações formuladas.
Resposta da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Agudos argumentou que, ao final de 2024, a gestão anterior promoveu o cancelamento do chamamento público destinado à contratação da empresa responsável pela administração da UPA.
"Considerando a proximidade do término do contrato então vigente, não havia prazo hábil para a realização de um novo chamamento, o que impôs a adoção de contratação emergencial para garantir a continuidade do atendimento à população. Nessa circunstância, a Icaases foi devidamente contratada e habilitada para a prestação dos serviços", explica.
"Na sequência, já sob a atual gestão, foi instaurado novo chamamento público. Durante o andamento do processo, empresas interessadas apresentaram impugnações — medida prevista e recorrente em procedimentos dessa natureza. Em razão desses questionamentos, o Poder Judiciário determinou a suspensão temporária do certame".
Ainda de acordo com a administração, o contrato emergencial com a Icaases foi prorrogado até a regularização definitiva da situação "com o objetivo de preservar a continuidade dos serviços essenciais e evitar qualquer prejuízo à população".
