A Prefeitura de Bauru enviou à Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (3), o projeto de lei (PL) que autoriza o governo a firmar uma parceria público-privada (PPP) para o manejo de resíduos sólidos (lixo) e a limpeza urbana. O projeto em si tem apenas três páginas, mas está acompanhado de um parecer jurídico de Elton Johnny Petini, gerente de Licitações e Contratos da prefeitura, para quem a minuta precisaria de ajustes antes de seguir para aprovação no Legislativo.

O parecer de Petini destaca a necessidade de adequações para garantir clareza sobre prazos, regras financeiras e a forma de execução do serviço, antes que a proposta siga para votação. No entanto, segundo a Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, as adequações apontadas no  já foram incorporados à versão final do projeto de lei.

'O documento passou por revisão conjunta entre as equipes técnicas da Secretaria de Meio Ambiente e da Procuradoria Jurídica do Município. Caso seja identificada alguma divergência pontual pela Câmara Municipal, o Poder Executivo permanece à disposição para prestar esclarecimentos e realizar as adequações formais necessárias', informa nota enviada à redação.

Além do projeto e do parecer de nove páginas, proposta enviada para análise dos veradores inclui a íntegra da Lei Federal 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico (cerca de 50 páginas), a Lei 11.079, que define normas gerais para PPPs (mais de10 páginas), e a Lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No total, o PL soma 97 páginas.