Agudos - Uma liminar concedida pela Justiça de Agudos (13 quilômetros de Bauru) nos autos de mandado de segurança suspendeu o afastamento do vereador Auro Octaviani (MDB) do cargo. A medida havia sido tomada pela Presidência da Câmara Municipal na sessão da última segunda-feira (20) quando, por 7 votos a 5, o Legislativo aprovou a abertura de uma Comissão Processante (CP) que poderá resultar na cassação do mandato dele (leia abaixo).
No mandado de segurança, Auro argumenta que o afastamento imediato do exercício do mandato eletivo foi ilegal, por não encontrar respaldo na legislação federal que regula o processo de cassação de prefeitos e vereadores. Ele também alega "grave lesão aos seus direitos políticos e ao exercício do mandato, além de violação à soberania do voto popular", e diz que não houve formalização do ato de afastamento por escrito.
Em sua decisão, o juiz Rafael Morita Kayo pontuou que o afastamento foi baseado exclusivamente em uma norma regimental municipal (Regimento Interno da Câmara), sem respaldo na legislação federal que regula o tema, e que o afastamento cautelar logo após o recebimento da denúncia foi "ilegal e inconstitucional". A liminar garante ao parlamentar a permanência no cargo até o julgamento final do mandado de segurança.
Processante
Conforme divulgado pelo JCNET/Sampi, na segunda-feira (20), a Câmara de Agudos abriu uma Comissão Processante (CP) contra o vereador Auro Octaviani e o afastou do cargo. No requerimento protocolado na Casa, a autora do pedido do CP cita que o parlamentar foi um dos 13 denunciados pelo Ministério Público (MP), na semana passada, por participação em suposto esquema de corrupção que visou à cassação do mandato de Altair Francisco da Silva, na época prefeito do município.
Segundo o documento, o vereador foi denunciado por associação criminosa, corrupção ativa para obter falso testemunho e coação no curso no processo, condutas que, na avaliação da requerente, "comprovam que o denunciado procedeu de modo incompatível com a dignidade da Câmara e faltou com decoro na sua conduta pública, bem como utilizou-se do mandato para prática de atos de corrupção e improbidade administrativa".
Após a sessão, o vereador declarou que recebeu com surpresa a denúncia. "Em sete anos de mandato, eu nunca participei de algo que não fosse lícito", afirma, ponderando que, na sua avaliação, a CP trata-se de perseguição política contra sua atuação como "oposição ferrenha". Ele adiantou que iria recorrer à Justiça pelo fato de jurisprudência federal exigir dois terços da Casa para afastar parlamentar durante investigação.
A Comissão será presidida por Leandro Corrêa (Republicano) e terá Juninho Artioli (Podemos) como relator e Rubens Soares De Oliveira (MDB), o Borebi, como membro.
Denúncia
Na semana passada, o MP, por meio da 2.ª Promotoria de Justiça de Agudos, apresentou denúncia criminal em face de 13 pessoas envolvidas em um esquema de corrupção que visou a cassação do então prefeito à época dos fatos, Altair Francisco da Silva. A denúncia é resultado de uma investigação robusta, denominada Operação Wotan, conduzida pela Polícia Civil de Bauru, que se conecta à Operação Raio-X, originalmente presidida pela Polícia Civil de Araçatuba. A investigação apurou a existência de uma associação criminosa voltada a desviar recursos públicos da saúde e cooptar agentes políticos locais.
Segundo o MP, os denunciados, que incluem vereadores, um médico e empresário líder de uma organização criminosa, um gerente administrativo de uma Organização Social da Saúde (OSS), um servidor público municipal, além de outros associados e familiares de agentes políticos (como advogado, professor e militar), associaram-se a partir de junho de 2019 com o objetivo de oferecer e entregar vantagens indevidas, como dinheiro em espécie e outros benefícios, para que vereadores votassem favoravelmente à cassação do mandato do então prefeito de Agudos.
Entre as imputações criminais feitas pelo órgão, destacam-se associação criminosa (Art. 288 do Código Penal), corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal), e corrupção passiva (Art. 317, §1º do Código Penal). Foi imputada também a prática de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) para dissimular a origem de valores provenientes da corrupção, incluindo a aquisição de bens em nome de terceiros e criação de empresas de fachada. Adicionalmente, um dos vereadores foi denunciado por corrupção ativa para obter falso testemunho e coação no curso do processo contra testemunha-chave da investigação.
Essa é a segunda denúncia oferecida pelo MP de Agudos com base nos fatos apurados pela Operação Raio-X. Em 2023, duas pessoas ligadas à organização criminosa que desviava recursos públicos por meio de Organizações Sociais da Saúde foram denunciadas por lavagem de dinheiro, sendo condenadas em primeiro grau pela 2.ª Vara da Comarca. O processo, agora, está em grau de recurso.
