A Justiça negou o pedido, em caráter liminar, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para suspender novamente a concorrência pública que prevê a concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto em Bauru. A decisão, publicada nesta segunda-feira (20), mantém o prosseguimento da licitação, aberta às 9h pela prefeitura.

O mandado de segurança impetrado pela Sabesp questionava o edital republicado pela administração municipal no último sábado (18) no Diário Oficial, que manteve a licitação para esta terça-feira (21). A estatal alegou que o município tenta acelerar o processo “a toque de caixa”, reduzindo a competitividade e atropelando decisões judiciais anteriores que haviam suspendido etapas do certame.

Na ação, a Sabesp sustentou que a Prefeitura teria induzido o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a erro ao obter decisão que liberou a continuidade da licitação. A empresa também afirmou que a administração municipal distorceu informações sobre a inclusão dos serviços de drenagem na avenida Nações Unidas e sobre os custos do contrato, além de acusar indevidamente a Sabesp e a Aegea Saneamento de atuarem em conluio.

Ao analisar o pedido, a juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública entendeu não haver motivos para paralisar o processo. Segundo a decisão, a desembargadora responsável pelo agravo de instrumento que havia autorizado a retomada da licitação considerou regular a inclusão do sistema de drenagem no escopo contratual, conforme previsto na Lei Municipal nº 7.792/2024.

A magistrada também destacou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) reconheceu que a decisão administrativa da prefeitura encontra respaldo legal. Assim, manteve-se a presunção de legitimidade do ato público e o indeferimento do pedido liminar.

Com isso, a licitação — que definirá a empresa responsável pela concessão do sistema de esgoto de Bauru — segue em andamento.