O consórcio Luz do Brasil foi, até agora, o único habilitado na concorrência pública que definirá o gestor do parque de iluminação pública de Bauru, a chamada PPP da Iluminação. Conforme publicado no Diário Oficial do Município em 11 de setembro, a comissão de contratação da prefeitura, ao analisar documentos apresentados no processo e parecer técnico, avaliou que somente este consórcio atendeu às exigências nesta etapa da concorrência pública. Porém, recursos de empresas inabilitadas estão sendo analisados pela comissão, atualmente. Se algum recurso for aceito, pode haver mudança na habilitação e outra empresa ficaria apta a seguir participando.
Três empresas foram inabilitadas por não estarem em conformidade com os critérios, segundo deliberou a comissão em 8 de setembro. Por meio de nota, o governo municipal informa que a licitação está em fase de análise de recursos, que pode mudar o atual status das concorrentes.
"Após a conclusão desta etapa, será realizada a abertura das propostas das empresas habilitadas. Somente depois é realizada a homologação da licitação e, posteriormente, a assinatura do contrato com a empresa vendedora", frisa a prefeitura.
O consórcio Luz do Brasil é composto pelas empresas Zopone Engenharia e Comércio Ltda (líder), de Bauru; SumIP Serviços de Infraestrutura Ltda, também com sede em Bauru; GCE S/A, de Poços de Caldas; e RH Engenharia Ltda, de Botucatu. Além de serviços na construção civil, a Zopone atua em concessões de energia elétrica. As demais integrantes do consórcio também têm experiência na área.
Se confirmado como vencedor da licitação, o grupo irá gerenciar o parque de iluminação pública do município pelos próximos 25 anos, prorrogáveis por mais dez. A prefeitura estima um valor global de R$ 511 milhões sobre o contrato.
A medida pode pôr fim a um imbróglio que já dura anos. A PPP começou a ser gestada durante o governo Gazzetta (2017-2020), mas acabou empacando porque não foram cumpridas formalidades legais. O modelo chegou a passar na Câmara, mas sofreu reveses no Poder Judiciário e travou após o Ministério Público apontar vícios na tramitação do texto na Casa de Leis - especialmente quanto à ausência de audiências públicas.
Em 2022, a Justiça retirou o município do polo passivo da ação e abriu caminho para que a PPP fosse retomada. Houve, contudo, necessidade de atualização do formato por meio do chamado Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que ficou a cargo da Zopone Engenharia.
Em nota, a prefeitura informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiu que a participação em PMI não exclui a possibilidade de concorrer à PPP, desde que seja assegurado o acesso a todos os dados por outros concorrentes (acórdão 1.513/2015). "Os estudos da PMI foram disponibilizados a todos os interessados de forma isonômica, evitando que a autora dos estudos detivesse quaisquer informações privilegiadas ou vantagem competitiva indevida em relação a outros interessados", cita.
No primeiro ano de contrato, a empresa vencedora deverá modernizar toda a iluminação pública de Bauru, com substituições das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED, adequações dos braços e luminárias - seguindo os critérios técnicos estabelecidos de luminosidade mínima. A empresa ficará responsável ainda pela ampliação da rede de iluminação pública do município.
OUTRAS OBRIGAÇÕES
A principal mudança na atualização do estudo está na modelagem da licitação, que deixa aberturas - mas não lacunas - no caderno de encargos (obrigações da concessionária) para investimentos futuros no parque de iluminação pública de Bauru. A PPP envolve também os pontos de iluminação que atualmente estão sob responsabilidade da prefeitura, caso de algumas avenidas e praças.
Hoje, a CPFL responde por 47.406 pontos de iluminação e outros 2.202 pontos são gerenciados pela administração. A previsão é de que a rede chegue a 85 mil pontos ao final de 25 anos. Há ainda a obrigatoriedade de se implementar um sistema de telegestão, que permite à futura concessionária programar horários de ligação ou desligamento das lâmpadas e identificar problemas nas luminárias no momento em que eles ocorrem.
Além disso, será necessário implantar um call center com atendimento presencial de segunda a sexta-feira e 24 horas por dia de forma remota. O custeio será feito durante o prazo de vigência pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que arrecadou R$ 1,021 milhão em agosto passado e acumula saldo de R$ 5,377 milhão.
