A vereadora Estela Almagro (PT), integrante da oposição na Câmara Municipal de Bauru, veio a público criticar a decisão da prefeita Suéllen Rosim (PSD) pela forma e extemporaneidade com que rescindiu o contrato vigente do transporte escolar no município, que já estava em sua quinta e última prorrogação (aditivo), e a publicação de um edital para contratação emergencial, sem licitação, de outra empresa para o serviço.
O contrato com a Brambilla, firmado em 2020, havia sido renovado em abril deste ano e se encontrava nos meses finais de vigência previstos na Lei de Licitações (8.666).
Por sua vez, o Executivo rebateu que o contrato com a Brambilla não pôde ser renovado porque a empresa foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e que para os alunos não ficarem sem o transporte, a empresa segue fazendo o serviço até a conclusão de uma licitação para a contratação emergencial (leia a nota na íntegra ao final).
Em relação às críticas, Estela afirma que não vai entrar no mérito sobre empresas, ressaltando que não está levantando a questão para atacar nem defender nenhuma delas. "Mas é nosso dever fiscalizar os contratos que a prefeitura firma e os riscos que eles podem trazer para a comunidade, no caso, aqui, a escolar".
Segundo a parlamentar, a administração municipal cancelou unilateralmente a parceria com a atual empresa responsável, alegando uma sanção aplicada pela Prefeitura de Lins, que proibiu a contratada de firmar novos vínculos com o poder público em geral. A penalidade, no entanto, ainda está sendo discutida no Judiciário, diz a vereadora.
Estela argumenta que a medida da prefeita foi "arbitrária" e que há jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecendo que sanções só passam a valer a partir da publicação oficial da sentença, o que, segundo ela, não teria ocorrido.
A vereadora também demonstrou preocupação com a abertura de um processo licitatório emergencial. Para ela, a decisão pode gerar custos adicionais para o município, além de colocar em risco a continuidade de um serviço considerado essencial para a comunidade escolar.
"A educação já vive uma grande sequência de problemas, falta de uniformes, Palavra Cantada, desapropriações, são muitos os problemas. Em vez de preparar um novo certame com antecedência, a Prefeitura optou por encerrar o contrato de forma abrupta e recorrer a uma contratação emergencial sem licitação, que tende a encarecer o serviço e aumentar os gastos públicos", afirma Estela.
"Mesmo a prefeitura tendo assinado aditivo com a atual prestadora do serviço há pouco tempo (abril) para esgotar o limite de prorrogações possíveis, que é de 5 anos, nenhum gesto da prefeita e equipe foi feito para se chamar uma licitação para o transporte escolar antecipadamente. Se estava chegando aos 5 anos de limite que a lei permite, a responsabilidade, transparência e tantos outros princípios que devem reger a administração não foram adotados", acrescenta a vereadora.
"Nos últimos 12 meses, quando se sabia que poderia haver apenas mais um aditivo, nenhum processo licitatório foi iniciado. Agora, estranhamente, num movimento que não ficou claro, e precisa ficar, o governo torna nulo o último aditivo por uma punição dada à empresa de transporte de alunos numa disputa jurídica que a empresa trava com a Prefeitura de Lins e abre uma procedimento emergencial com dispensa de licitação para um contrato de R$ 36 milhões, com mudanças polêmicas, inclusive, nas obrigações da futura empresa", finaliza.
POSIÇÃO DA PREFEITURA
"O contrato com a empresa Brambilla não pôde ser renovado porque ela foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Essa penalidade impede qualquer nova contratação ou prorrogação com o poder público. Para que os alunos não fiquem sem o transporte, a empresa segue fazendo o serviço até a conclusão de uma licitação para a contratação emergencial de outra empresa de transporte escolar, processo que já foi aberto. Após a conclusão da licitação, nas próximas semanas, a empresa vencedora será contratada".
