A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (1) o projeto de lei (PL) que promove correções na legislação sancionada no início do ano para autorizar o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a contrair um empréstimo de R$ 40 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Tramitando em regime de urgência no Legislativo e retirada de pauta por cinco vezes, a proposta contempla a contratação da operação de crédito para perfuração de dois novos poços e outros investimentos na rede de distribuição de água.
O texto havia recebido três propostas de emenda dos vereadores Júnior Lokadora (Podemos) e Luiz Eduardo Borgo (Novo), todas rejeitadas pela Casa durante a sessão legislativa desta segunda. Já a mensagem modificativa e supressiva enviada pelo Executivo, após discussões entre os parlamentares sobre a ausência, no PL, da vinculação do uso dos valores para a construção de um campo de poços na região do bairro Val de Palmas, foi aprovada.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em março, mas foi reenviado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) após um apontamento da Caixa. No documento, constava somente a execução de "obras de infraestrutura urbana, energia fotovoltaica e aquisição de máquinas e equipamentos", trecho que foi modificado para delimitar que o valor será destinado "prioritariamente à execução de poços, reservatórios e adutoras".
EMENDAS
Também foi retirada do texto a expressão "energia fotovoltaica", visto que o DAE informou aos vereadores não prever a instalação desse tipo de dispositivo no complexo de poços. Já as emendas que previam condicionar eventual contratação de créditos adicionais para pagamentos de obrigações decorrentes do empréstimo à prévia autorização da Câmara e a proibição de privatizar o DAE no período de carência da linha de crédito foram rejeitadas.
Favoravelmente a esta última, votaram somente Lokadora, José Roberto Segalla (União Brasil), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos). Borgo não compareceu à sessão. Entre os demais, alguns seguindo o argumento apresentado por Estela Almagro (PT), afirmaram não vislumbrar legalidade na inclusão de emendas em um projeto autorizativo.
Assim, a terceira proposta, com o objetivo de delimitar como objeto principal a perfuração de poços e criação de reservatórios com a finalidade de diminuir a falta de água no município, também não foi aprovada. Já o PL foi aprovado por 15 votos a quatro, com votos contrários de Lokadora, Estela, Segalla e Natalino, com a justificativa de que há soluções mais ágeis para obtenção do aporte, como o uso do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE).
'LUZ VERMELHA'
Estela e Segalla avaliaram que a deliberação abre portas para o início do processo de privatização da autarquia. "Será a entrega do DAE sem uma transição capaz de preservar empregos. O governo nem sabe se há disponibilidade de água naquela região. Teve a coragem de apresentar um estudo geológico de 1972, época em que nem de longe havia os instrumentos de que se dispõe hoje para fazer este tipo de levantamento", criticou a vereadora.
Segalla lembrou que, diante de qualquer cenário, é a prefeitura - e, portanto, a população - quem ficará com o passivo do empréstimo. Pastor Bira lamentou a falta de diálogo por parte do Executivo, destacando a ausência de seus representantes na reunião pública da última sexta-feira para discutir o uso do FTE.
"Além de chatear, acende uma luz vermelha. O parecer jurídico da Casa foi pela possibilidade de estudar alteração na legislação para este aporte. Então, manterei as discussões porque acredito que teremos outros problemas (relativos ao investimento em abastecimento)", descreve. Já vereadores da base governista defenderam que a atual gestão conseguiu reduzir a dependência do Rio Batalha de 40% para 27%, com a projeção de queda a 12,5% com a perfuração dos novos poços.
