O governo Suéllen Rosim (PSD) cumpriu o acordo com o qual se comprometeu junto à Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), e encaminhou na quinta-feira (31), último dia do prazo, o projeto de lei (PL) que institui um novo organograma na administração municipal. O texto foi lido na sessão da Câmara Municipal desta segunda (4).
O projeto vem na esteira de uma investigação aberta pelo Ministério Público após representação da vereadora Estela Almagro (PT) para apurar potenciais inconstitucionalidades no organograma aprovado em abril.
Ao contrário do que afirmou a prefeitura em junho, quando disse que encaminharia apenas "correções pontuais" sobre a lei que instituiu a estrutura hierárquica, "em pontos como ortografia, numeração de página e ajuste de descrições de cargos", o novo PL revoga a íntegra da legislação anterior para substitui-la por aquela que o texto se propõe a criar.
A exemplo do primeiro, o novo projeto também enfrenta uma série de apontamentos de um integrante da Procuradoria Jurídica da administração municipal. Parecer assinado pelo procurador Miguel Feres Guedes revela, por exemplo, que parte das críticas sobre a primeira lei que instituiu o organograma, aprovada em abril deste ano, permanecem no novo projeto de lei.
Petini, que em certo trecho chega a criticar o que chama de "má técnica legislativa", aponta, entre outras coisas, uma espécie de afrouxamento nos requisitos necessários à ocupação de determinados cargos. Vários deles exigem apenas ensino fundamental completo - como a função de "supervisor de compras" da Secretaria da Educação.
"A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à exigência de 'conhecimentos técnicos especializados', obtidos por curso superior pata cargos em comissão e funções de confiança", afirma trecho do parecer. O PL cria uma regra de transição para exigir escolaridade somente um ano após a promulgação da lei - prazo que ainda pode ser prorrogado por igual período.
O parecer, que data de 28 de julho, dois dias antes de o PL ser enviado, ainda recomenda "prudência para designar o cargo para a Gerência do Hospital Municipal de Bauru, que ainda não existe de fato, devendo ainda ser compatível com a sua descrição". Ao todo, o procurador aponta 37 mudanças que vê necessárias.
A aprovação do organograma - elaborado por uma fundação contratada pela prefeitura sem licitação - ocorreu em abril e veio também a suprir dezenas de cargos e funções declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda em 2023.
Entre os cargos declarados ilegais e que precisaram ser extintos estão corregedor-geral, ouvidor-geral e controlador-geral, que, segundo o TJ-SP, precisam ser preenchidos por servidor de carreira aprovado em concurso público.
Embora o governo tenha conseguido no Supremo Tribunal Federal (STF) ampliar o prazo para derrubar os cargos inconstitucionais - sob o argumento de que precisava de tempo para abrir concursos, por exemplo -, nenhuma movimentação nesse sentido foi feita desde o final de 2023, quando do julgamento do caso.
Daí a avaliação da vereadora Estela Almagro (PT) de que houve crime de responsabilidade por parte da prefeita Suéllen Rosim neste caso. A petista encaminhou representação ao Ministério Público (MP) pedindo apuração da conduta da mandatária no âmbito dos cargos derrubados pelo TJ. Procurada na última sexta (1), a defesa da prefeita Suéllen não se manifestou até a conclusão desta edição.
A denúncia foi encaminhada à Promotoria em Bauru, que por sua vez a remeteu para a Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), porque, como prefeita, Suéllen goza do chamado "foro por prerrogativa de função" - popularmente conhecido como "foro privilegiado".
Para Estela, houve descumprimento de ordem judicial a partir do momento em que o governo deixou de promover concursos para preencher os cargos declarados ilegais. O prazo de um ano à adaptação da lei também é questionado pela parlamentar.
"Face a sua desídia, a alcaide, utilizando-se da burla legislativa, orquestrou nova modulação de prazo para cumprimento da decisão do TJ e do STF, concedendo a si o prazo de mais 12 meses para realização de concurso público dos cargos elencados para provimento efetivo", diz trecho da representação.
Ao JC, o advogado Jeferson Machado, que defende a prefeita Suéllen, disse que a representação é "infundada".
"A representação apresentada pela vereadora Estela Almagro, do PT, é absolutamente infundada, fática e juridicamente. A vereadora se especializou em se utilizar das instituições de controle, mesmo sabidamente sem fundamento, como instrumentos para fazer sua política", disse em nota.
"Recebemos a representação com a tranquilidade de quem nada deve e confia no regular funcionamento do nosso sistema de justiça", acrescentou Machado.
