Jaú - Com o objetivo de ajudar a população a quitar seus débitos junto ao município, a Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) publicou, nesta quarta-feira (30), lei complementar que institui o Refis 2025. O prazo de adesão ao programa vai de 4 de agosto até 31 de outubro.

Os munícipes poderão realizar o pagamento de débitos tributários e não tributários devidos à administração, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas, em cota única ou em até 24 prestações.

De acordo com o Executivo, o Refis também se destina à regularização de débitos junto à Saemja - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jaú -, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa.

Formulado por ordem do prefeito Ivan Cassaro, o programa prevê desconto de 100% sobre multa e juros no caso de parcela única ou até seis vezes; de 90% para pagamento em até 12 vezes; de 80% no caso de até 18 vezes; e de 70% para quem optar por 24 parcelas.

Para aderir ao programa, o responsável pelos débitos deve comparecer ao setor de atendimento ao cidadão, no Departamento de Dívida Ativa (primeiro andar da Prefeitura de Jaú), na rua Paissandu, nº 444, na região central do município, munido de documentos pessoais.