O governo Suéllen Rosim (PSD) anulou nesta quinta-feira (3) uma licitação milionária para contratar vigilância patrimonial e eletrônica nos prédios públicos municipais, em novo revés ao serviço de videomonitoramento prometido pela prefeita durante a vitoriosa campanha à reeleição em 2024.
A decisão se deve à falta de orçamento. A notificação pela revogação se embasa numa manifestação do secretário Everson Demarchi (Fazenda) segundo a qual "no momento não há disponibilidade orçamentária para a realização da despesa".
A Lei de Licitações diz que "nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas [futuras]".
Não se sabe ao certo o valor da contratação - o custo do edital está sob sigilo por decisão do governo -, mas o JC apurou que a cifra supera R$ 30 milhões.
A manifestação da Fazenda ainda deixa em aberto a possibilidade da contratação porque "durante a execução orçamentária do exercício vigente, poderá haver incremento de receita". O documento destaca que a despesa do monitoramento pode ser incluída no próximo Plano Plurianual, de 2026 a 2029.
Ainda segundo a pasta, uma das alternativas envolveria custear o serviço de vigilância patrimonial e eletrônica com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - medida permitida, mas que afetaria a chamada Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública. A CIP é a principal fonte de receita do futuro pacote de concessão.
Esta é a segunda tentativa frustrada da administração no âmbito da vigilância e ocorre em meio a uma onda de furtos em repartições municipais, especialmente em escolas, que se estende desde o início do ano.
No primeiro caso, como mostrou o JC em maio, o governo decidiu abandonar uma licitação para contratar vigilantes aos prédios públicos de Bauru após um recurso de uma interessada revelar que a vencedora do certame havia apresentado um documento com indício de fraude, apontamento sobre o qual a administração não tomou nenhuma providência. Procurado na época, o governo não se manifestou.
O certame havia sido aberto em junho de 2024 para contratar serviços de vigilância patrimonial em repartições municipais.
O pregão aconteceu em julho. As sete primeiras interessadas foram desclassificadas por razões diversas - o principal argumento envolveu divergências em valores de planilhas. Restou a oitava colocada, "Logica Segurança e Vigilancia", aceita e habilitada pela prefeitura.
Um dos requisitos à contratação era a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A "Logica" apresentou o documento, que apontava para nenhum débito trabalhista. Mas quem busca pelo nome da empresa no cadastro do Ministério do Trabalho vê o contrário: há mais de 30 pendências que se arrastam desde 2021.
A terceira colocada na licitação, desclassificada pela prefeitura, apresentou recurso denunciando o indício de fraude.
A Lei de Licitações diz que "o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente" com punições que vão de multa a declaração de idoneidade se "apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato". Nenhuma providência foi tomada. A última movimentação em torno da licitação foi em 4 de dezembro.
Pouco depois, em 23 de dezembro de 2024, a prefeitura abriu nova licitação para contratar objeto semelhante, porém maior: além da vigilância patrimonial, incluiu no edital a instalação de milhares de câmeras de monitoramento e colocou sob sigilo o valor previsto ao contrato. Sete meses depois, nesta quinta-feira (3), o segundo certame acabou anulado.
Previsão inicial era licitar até fim de 2024
Em vídeo publicado nas redes sociais em setembro do ano passado , a prefeita Suéllen Rosim (PSD) afirmou que contrataria o serviço de vigilância eletrônica em Bauru até o final de 2024. "Não é uma promessa de campanha, mas uma realidade", disse a mandatária na época.
Segundo ela, o projeto envolveria a instalação de quatro mil câmeras de monitoramento divididos em vários pontos de Bauru. Na época, o JC indagou a administração a respeito do plano e, em resposta, o governo afirmou que ainda cotava preços.
O então vereador de oposição Coronel Meira (Novo), na ocasião candidato a vice-prefeito na chapa de Chiara Ranieri (União Brasil), contestou a informação. "Na 'Baurusim', a Bauru da Suéllen Rosim, 4 mil câmeras de videomonitoramento serão instaladas até o fim do ano. Na Bauru real, a turma dela que está no poder só colocou três câmeras em quase quatro anos. E ela ainda diz que não é promessa de campanha, e sim realidade", afirmou Coronel Meira.
