O contrato do plano de saúde dos servidores municipais da ativa ou aposentados, assim como os seus beneficiários, vence nesta terça-feira (1) sem que haja um novo prestador de serviço, embora a Prefeitura de Bauru tenha garantido em nota à imprensa ainda ontem que nenhum servidor ficará desassistido.
"A Prefeitura de Bauru esclarece aos servidores públicos municipais que nenhum beneficiário do atual plano de saúde da operadora Hapvida ficará desassistido. Todos os beneficiários vão seguir com a cobertura do plano de saúde normalmente até que o município finalize a nova licitação para a contratação definitiva do serviço de convênio médico aos servidores públicos municipais", afirmou o governo.
O JC indagou se a administração vai prorrogar de forma emergencial o atual contrato ou firmar nova negociação também em caráter emergencial, mas não obteve resposta. O plano de saúde abrange mais de 15 mil pessoas, entre servidores e seus beneficiários.
A polêmica vem na esteira da anulação da licitação para contratar novo plano ante o término do atual, que se estende já há seis anos.
O contrato vigente, assinado em 2019 ainda durante o governo Clodoaldo Gazzetta (2017-2020), foi objeto de 10 termos aditivos que elevaram o valor global da negociação a R$ 208 milhões.
O contrato em tese venceria no ano passado, mas foi prorrogado emergencialmente por mais um ano no final de junho de 2024 - medida prevista pela Lei de Licitações em caráter excepcional. Segundo procuradores ouvidos pela reportagem, eventual nova prorrogação significa assumir risco de revés no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP).
A administração somente abriu a licitação para adquirir novo plano no final de maio deste ano, a menos de dois meses do término da negociação vigente.
Uma operadora de saúde situada em Londrina chegou a pedir a impugnação do certame alegando vícios e irregularidades no edital - argumentos rejeitados pela prefeitura.
Inconformada, a empresa peticionou diretamente na Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) pedindo a anulação do certame em fase já posterior ao término da licitação, que estava em vias de ser homologada.
O caso caiu nas mãos da procuradora Marisa Botter Gebara, que concordou com as alegações em parecer que data de 17 de junho. A notificação pela intenção de revogar a licitação foi publicada dois dias depois (19).
O parecer da procuradora aponta uma série de problemas que, segundo ela, restringiam a concorrência em torno do edital que prevê despesas anuais na ordem de R$ 48 milhões. Evidência disso, sustentou a procuradora, reside no fato de que apenas três empresas participaram da licitação, duas das quais do mesmo grupo econômico.
"Com efeito, observa-se que apenas três empresas participaram da licitação, sendo que duas delas pertencem ao mesmo grupo econômico. Tal circunstância indica uma concentração atípica de concorrência, incompatível com o vulto econômico da contratação, cujo valor estimado anual ultrapassa R$ 48 milhões", diz trecho do parecer.
