Os 400 celulares doados pela Receita Federal à Prefeitura de Bauru entre 2021 e 2022 foram destinados a um programa de inclusão a estudantes que, em razão da pandemia de Covid-19, tinham dificuldades de acesso à tecnologia para acompanhar aulas e outras atividades estudantis por meio da internet.
A informação foi apurada pelo JC junto a fontes da Receita e confirma as declarações de depoentes ligados ao governo à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga denúncias de desvios no Fundo Social de que os aparelhos foram destinados a estudantes.
Além dos celulares, há também cerca de 250 kg de produtos das marcas Nike e Adidas doados à prefeitura e cuja destinação ainda é incerta.
O problema, disseram interlocutores da CEI ouvidos pela reportagem nesta quinta-feira (26), está no objeto delimitado da Comissão: o Fundo Social. A avaliação é de que outros itens doados diretamente a secretarias - a exemplo dos próprios celulares - não entram no rol definido pela investigação.
Apesar disso, a destinação de vários outros bens materiais doados ao Fundo de Solidariedade - inclusive pela Polícia Civil - continua pendente de confirmação.
No caso dos 400 aparelhos, contudo, houve acompanhamento da iniciativa por parte do Ministério Público (MP) de Bauru. Segundo apurou o JC, a Promotoria chegou a abrir expediente para monitorar a entrega e a própria efetivação do convênio. Há ainda outros 49 celulares doados pela Receita, de acordo com levantamento da vereadora Estela Almagro (PT), que não estão incluídos nesse convênio.
A documentação de órgãos de controle em torno das doações dos celulares indica que a própria Secretaria de Assistência Social (antiga pasta de Bem Estar Social) possui a relação dos beneficiados e chegou a informá-la ao Ministério Público. Foram duas doações, cada uma com 200 celulares.
"A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social indicou os beneficiados com os 200 aparelhos de telefone celular e em decorrência do termo celebrado", afirma trecho do expediente, a cujo conteúdo o JC teve acesso.
Posteriormente, "no dia 3 de dezembro de 2021 foi celebrado novo termo de parceria, para destinação de mais 200 aparelhos de telefone celular, com mesmo regramento do primeiro", acrescenta.
Ainda de acordo com os documentos, a própria Sebes na época disse ao MP que dois dos aparelhos haviam sido extraviados, caso denunciado à Polícia Civil. "Em março de 2023 a Sebes prestou novas e atualizadas informações, incluindo o recebimento do controle de frequência escola dos alunos beneficiados com as parcerias, sem registro de irregularidades", mencionou o MP.
Os celulares, contudo, são apenas parte dos itens recebidos pela administração a título de doações - e nem a própria CEI tem conhecimento da destinação dos aparelhos.
Apesar da alegação de ausência de regulamentação, mostrou o JC na quinta-feira, um decreto editado em 2018 pelo ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta, regulamentou o procedimento a ser adotado pelo município no âmbito das doações recebidas pelo poder público. A única exceção à norma se dá nas parcerias voluntárias, com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que já possuem regramento próprio a nível federal.
