
O secretário municipal Jurandir Posca (Desenvolvimento Econômico) costura junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) autorização para liberar novas glebas no Distrito Industrial 2 e permitir que empresas já instaladas possam ampliar sua estrutura sem que haja problemas em torno da legislação ambiental.
O ponto central, afirma o titular da pasta, envolve áreas do Distrito 2 cuja vegetação a Prefeitura de Bauru nunca suprimiu, embora tivesse autorização para fazê-lo desde a criação do polo industrial. Em outras áreas, enquanto isso, fragmentos de floresta cresceram e tomaram parte antes liberada às empresas porventura interessadas.
Nesse aspecto, o secretário deve protocolar nos próximos dias um pedido à Cetesb pela ratificação da autorização dada anos atrás - medida a favor da qual o órgão ambiental já deu sinalizações positivas, diz Posca.
A proposta envolve o reaproveitamento de uma área de 128 mil metros quadrados já classificada como reserva legal durante a criação do Distrito 2, em 1991, a título de compensação ambiental pela potencial supressão da área projetada para o polo industrial. Segundo Posca, porém, apenas 28% da reserva foi utilizada.
O projeto é que a área restante seja considerada válida para permitir a supressão de vegetação em pontos ainda não ocupados pelas empresas - e que já estavam, contudo, no planejamento original do distrito.
"Se eu tinha autorização para limpar tudo na época e não limpei, e essa compensação foi feita, nada mais justo do que aplicar o que falta agora", argumenta Posca. A expectativa é levar o novo processo para despachá-lo diretamente a São Paulo, onde o caso será apresentado ao presidente da Cetesb. Neste momento, a expectativa é de que os pedidos sejam analisados um a um, de acordo com as peculiaridades de cada área.
O secretário também aponta que parte das dificuldades enfrentadas por empresários nos últimos anos está ligada a diferentes interpretações da Lei do Cerrado em decisões da Cetesb e do Poder Judiciário. "Tem empresa que conseguiu derrubar negativa [do órgão ambiental] na Justiça justamente por isso", comenta.
A legislação estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009, é alvo de críticas por parte de representantes do setor produtivo. Um projeto de alteração chegou a ser protocolado em 2021 pela deputada Valéria Bolsonaro (PL), mas foi barrado por vício de iniciativa. Mudanças na política ambiental, afinal, só podem partir do próprio governador.
Ainda assim, uma nova minuta de atualização na Lei do Cerrado já tem sido estudada por deputados estaduais e será encaminhada ao Palácio dos Bandeirantes por um deputado da base aliada do governo estadual.
A ideia, segundo Posca, é manter a compensação ambiental como contrapartida obrigatória, mas permitir maior flexibilidade para áreas urbanas consolidadas que tenham fragmentos de cerrado já alterados por uso humano. "A cidade precisa crescer, mas com responsabilidade", aponta.