Presidente da Câmara, o vereador Markinho Souza (MDB) pautou para a sessão de segunda-feira (28) o projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) que reestrutura o organograma da Prefeitura de Bauru mesmo com o reconhecimento da própria administração de que o texto chegou à Câmara centenas de erros na grafia além de problemas no conteúdo.
O texto tramita em regime de urgência desde que chegou à Casa, na segunda-feira passada (21), e a princípio não precisaria entrar na pauta de imediato - o regime de urgência obriga que a matéria seja pautada 20 dias após chegar ao Legislativo, prazo que ainda não terminou. A organização da pauta, contudo, é ato discricionário de Markinho.
Nesta sexta-feira, o relator do texto na Comissão de Justiça, André Maldonado (PP), liberou o texto sem dizer se a proposta é ou não constitucional. "Tendo em vista ainda o curto espaço de tempo que o Executivo submeteu este PL a análise, sendo 946 páginas, humanamente impossível realizar de forma aprofundada todos os apontamentos do procurador", afirma.
A decisão pela inclusão do PL na pauta ocorre apesar de pedidos de vereadores da própria base governista pela separação de duas frentes a que o projeto se propõe. A primeira envolve o próprio mérito, a reestruturação do organograma. A pressa para aprovar a medida, porém, ocorre porque o governo tem até o final de abril para regularizar cerca de 40 cargos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda em 2023. Em termos práticos, os cargos deverão ser extintos - e seus ocupantes, demitidos.
Isso é conhecido pelo governo desde o julgamento no TJ, há quase dois anos, mas a administração pouco se mexeu para solucionar o problema até o início deste ano, quando encaminhou às pressas o projeto à Câmara no início de fevereiro.
O primeiro PL continha erros e precisou ser substituído por um segundo igualmente problemático. O substitutivo chegou à Casa na segunda passada com páginas ilegíveis e erros em mais de 400 das mil páginas de projeto. Ainda na segunda, a administração encaminhou uma emenda com 498 páginas alterando parte dos erros que constam do projeto - mas não todos.
Um parecer da Procuradoria da Prefeitura de Bauru, por exemplo, apontou para a necessidade de mais de 100 correções sobre o novo texto. Um dos problemas está na vinculação da Corregedoria da administração ao gabinete da prefeita - o cargo de corregedor, por ser função típica de Estado, deve ser independente de ingerências políticas.
Situação semelhante ocorre para os cargos de assessores jurídicos que o PL prevê criar. A Procuradoria é taxativa ao dizer que a medida é inconstitucional e já há jurisprudência pacificada no sentido de que esta é uma função típica da advocacia pública, composta por procuradores de carreira. Outro problema encontrado pela Procuradoria nas 69 páginas de críticas do parecer guarda relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o gestor público a apontar o impacto da criação de cargos sobre o orçamento e de onde sairão os recursos responsáveis por custeá-los. Nada disso existe no PL do organograma. Apesar dos pesares, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) minimizou os problemas em torno do projeto ao comentar o PL nesta sexta-feira (25), durante entrevista ao programa Café com Política, uma parceria entre o JC e a 96FM.
"Há um certo exagero em falar que a gente está enviando um elefante branco. A gente já sabe do que a gente está tratando, está tratando de uma correção. Por mais complexa que seja, é uma correção", disse Suéllen, que chamou os problemas de "erros pontuais". Para a Procuradoria, porém, os entraves sobre o texto atingem pontos nevrálgicos da administração. Uma das recomendações, por exemplo, é o refazimento integral das legislações especiais a determinados setores - como a Defesa do Consumidor, por exemplo, e a Controladoria.
Se de fato a administração encaminhar todas as correções sugeridas pela Procuradoria - que admite não ter feito uma análise "artigo por artigo" do projeto, mas apenas sobre questões gerais a ele relacionadas, devido ao pouco tempo disponível, a Câmara terá também de votar pelo menos 110 mudanças no texto-base na segunda-feira.
Leia também:
