A Prefeitura de Araçatuba anunciou, nesta quarta-feira (9), a suspensão das licenças de sete estabelecimentos comerciais no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A medida, publicada no Diário Oficial, afeta quatro supermercados de uma mesma rede e três açougues, e foi adotada em razão de uma alteração na legislação estadual.
Segundo a administração municipal, a mudança segue o Decreto 66.634/2022, que determina que a fiscalização de estabelecimentos varejistas passe a ser de responsabilidade exclusiva da Vigilância Sanitária, deixando de ser competência do SIM.
Em nota, a prefeitura esclareceu que o encerramento das licenças ocorreu de forma voluntária, sem aplicação de penalidades. A nova legislação estabelece que o SIM atue exclusivamente em empresas que fabricam ou industrializam produtos de origem animal, como carnes, leite, pescados, ovos e derivados, enquanto mercados e açougues passam a ser fiscalizados por outro órgão, evitando a sobreposição de funções.
Decisão empresarial e garantia de consumo seguro
Os estabelecimentos afetados optaram por não renovar suas licenças no SIM, uma vez que não pretendem investir na infraestrutura necessária para se adequar às exigências industriais. No caso da rede de supermercados envolvida, a empresa informou que, futuramente, pretende criar um centro próprio de produção e distribuição.
A prefeitura reforçou que os consumidores podem continuar comprando normalmente nesses locais. Produtos de origem animal devem conter selos de inspeção válidos, como SIM, SISP, SIF ou Sisbi, garantindo sua procedência e segurança alimentar. Produtos que exigem fabricação em ambiente industrial, como linguiças e embutidos, devem ser adquiridos já prontos e devidamente registrados por outras indústrias.
O médico-veterinário Rafael Silva Cipriano, representante do SIM Araçatuba, destacou que a transição foi realizada com planejamento e diálogo entre as autoridades e os comerciantes. “Os empresários foram comunicados com antecedência e tomaram suas decisões com base nas novas diretrizes”, afirmou.
Serviço
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agroindústria e Turismo permanece à disposição para esclarecer dúvidas da população e dos comerciantes. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, pelos telefones (18) 3636-1280 e (18) 99813-4997 (WhatsApp).
