Em julgamento no final de março, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença de primeiro grau que absolveu o ex-vereador Fábio Manfrinato (PRD) na ação penal em que o Ministério Público de Bauru o acusa de peculato por ter viajado a Brasília com passagens supostamente pagas com verba desviada da Companhia de Habitação Popular (Cohab). A votação foi unânime. Cabe recurso.

O acórdão, assinado pelo desembargador Roberto Grassi Neto, ratifica o entendimento de que não há elementos que apontem para a origem ilícita dos recursos que custearam a passagem aérea, ao contrário do que sustentou o promotor Djalma Cunha Marinho, do MP de Bauru.

O magistrado, na verdade, fez críticas à denúncia e afirmou ser "evidente que em casos como este, obter pronunciamento condenatório apoiado exclusivamente na insuficiente e controversa prova é, data venia, querer que se faça 'tabula rasa' dos mais comezinhos princípios constitucionais garantidores da cidadania".

Segundo o portal Migalhas, especializado em assuntos jurídicos, tabula rasa significa que "a pessoa ignorou, desconsiderou ou violou os princípios e regras estabelecidos na norma. Em outras palavras, é como se a pessoa tivesse agido como se a norma fosse uma folha em branco, sem reconhecer sua autoridade ou os limites que ela impõe".

"Há de ter-se presente, ainda, que se trata de acusação de crime de peculato, cujas sérias consequências penais fazem exigir incontestável demonstração probatória, o que não ocorreu. À mingua de prova segura a respeito da realidade dos fatos, a melhor solução é o reconhecimento da ausência de provas para embasar decreto condenatório", diz o acórdão.

Manfrinato disse ao JC nesta quinta (3) que a decisão de segundo grau atesta seu argumento de que sofreu perseguição política. "As pessoas que fizeram tudo isso em momento algum pensaram em mim, pensaram apenas em um político que estava em ascendência e que não merecia o sucesso", lamentou. "A Justiça demora, mas não falha", emenda.