Presidente da Câmara de Bauru, o vereador Markinho Souza (MDB) encabeça junto à Mesa Diretora um projeto que dá nova redação ao dispositivo do Regimento Interno segundo o qual "qualquer Comissão é competente, por qualquer de seus membros, para requerer que determinado projeto que dê entrada na Câmara, seja submetido àquela Comissão". A proposta de alteração já tramita em regime de urgência.
Em outras palavras, a mudança que a Mesa, composta também pelos vereadores André Maldonado (PP) e Dario Dudario (PSD), pretende dar ao artigo 54-F, alvo da discussão, vai na linha do que decidiu o plenário na semana passada no âmbito do projeto que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a contrair empréstimo de R$ 40 milhões.
A proposta só passou porque uma manobra da bancada governista deu interpretação extensiva ao dispositivo regimental, que trata dos pedidos das comissões.
Naquela sessão, o vereador Mané Losila (MDB) foi escalado para questionar se o artigo que garante a qualquer comissão requerer um projeto se aplica à Comissão Interpartidária. Mesmo com entendimento contrário da Procuradoria, o presidente decidiu submeter a dúvida a plenário.
A vasta maioria dos vereadores, todos da base do governo, concluiu, na prática, que a Comissão Interpartidária, um órgão permanente da Câmara, não se insere na expressão "qualquer comissão".
Na sexta-feira (29), a oposição foi à Justiça contestando a manobra que permitiu a aprovação do empréstimo e pedindo a suspensão da norma já em caráter liminar. Até agora não houve decisão sobre o tema - o Judiciário pediu posição do MP sobre o tema, mas ainda não houve manifestação.
O polêmico projeto de mudança no regimento quer dar ao dispositivo a condição de que requerimentos de comissões devam ser assinados por maioria de seus membros - "deliberação que dependerá da aprovação da maioria do plenário quando se der em sessão ordinária ou extraordinária".
Em outras palavras, se um projeto der entrada na segunda-feira de manhã em regime de urgência, e o presidente decidir pautá-lo, quem quiser analisá-lo precisará se submeter ao crivo da maioria governista da Câmara.
Vereadores de oposição reagiram ao projeto e avaliam que a proposta confirma a ilegalidade da decisão tomada na semana passada sobre o artigo do regimento. "A Mesa está mudando o 54-F exatamente para dizer que, a partir de agora, [requerimento de comissão] será submetido ao plenário. Se fosse esse o entendimento desde o início, não teriam de alterar o regimento", afirmou a vereadora Estela Almagro (PT).
"O que está sendo colocado em pauta aqui é se haverá ou não oposição em Bauru. Se os vereadores podem ou não fiscalizar o Executivo", emendou o vereador Eduardo Borgo (Novo).
Markinho diz que havia dúvidas sobre o dispositivo e que agora a redação é mais objetiva. "Requerer pressupõe pedir", afirma, embora admita que o atual regimento não diz a quem cabe decidir sobre a solicitação.
Na semana passada, informações sobre uma reunião do presidente da Casa a portas fechadas com o promotor Fernando Masseli Helene começaram a circular após um encontro de Masseli com vereadores de oposição. O JC indagou a ambos sobre se houve reunião da Mesa com o MP. A resposta foi negativa.
Nesta segunda, porém, Markinho admitiu ao JC ter feito uma reunião "informal", como atribuiu, como o titular da Promotoria do Patrimônio Público de Bauru. "Você, aquele dia, me perguntou se a Mesa tinha ido lá. Não tinha. Mas eu tinha dado uma passada, sabe?", afirmou o presidente.
Questionado sobre por que a informação fora omitida quando do primeiro telefonema, Markinho disse que a pergunta foi "se a Mesa" a havia se reunido, e não ele mesmo - que presidente, que preside a Mesa.
"A minha ideia [com o projeto] não é alijar [a Comissão Interpartidária], pois ninguém quer alijar nada nem o direito de ninguém. Mas, infelizmente, a oposição fez a minoria da quantidade de vereadores aqui nas cadeiras", disse.
