A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (24), a toque de caixa e com protestos da oposição, o projeto de lei (PL) que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a contrair um empréstimo de R$ 40 milhões, valor que será destinado à perfuração de dois novos poços e outros investimentos na rede de distribuição de água. A votação terminou em 13 votos a 5. O presidente da Casa não vota neste caso, e Edson Miguel (Republicanos) e Júlio César (PP) não compareceram à sessão.
Os únicos contrários à aprovação do projeto foram Júnior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Natalino da Pousada (PDT).
O DAE, estabeleceu uma emenda também aprovada, terá de depositar em uma conta valores mensais para quitar o empréstimo futuramente. O repasse da verba será feita, segundo o dispositivo, “durante o período de carência” do financiamento que ainda nem foi negociado.
O projeto foi aprovado uma semana após dar entrada na Câmara e a própria votação foi atropelada. O texto ainda estava em tramitação nas comissões, que liberaram os projetos sem nem mesmo discuti-lo.
À exceção da Comissão de Economia, que promoveu reunião pública na semana passada para debater o tema, nenhum outro colegiado emitiu parecer a partir de discussão fundamentada sobre o pedido de empréstimo – cujo impacto nas contas municipais, ou seu próprio comprometimento, ainda é incerto.
A proposta só foi votada nesta segunda após uma manobra da base do governo ter rejeitado um pedido feito pela Comissão Interpartidária para analisar o projeto.
O colegiado, presidido pelo vereador Natalino da Pousada (PDT), diz que o pedido se justifica num dispositivo do regimento interno segundo o qual “qualquer Comissão é competente, por qualquer de seus membros, para requerer que determinado projeto que dê entrada na Câmara, seja submetido àquela Comissão”.
Segundo o regimento interno, compete à Comissão Interpartidária, entre outras coisas, “manifestar sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual”.
A base do governo alegou que a Interpartidária, a única presidida por um vereador da oposição, só lida com questões de projetos orçamentários – como a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou o Plano Plurianual (PPA) – e não teria competência para analisar o PL do empréstimo. Em outras palavras, decidiu que a Comissão Interpartidária não está incluída na expressão “qualquer das comissões”.
A oposição argumenta que o pedido de empréstimo tem relação óbvia com o orçamento: o financiamento contraído pelo poder público, afinal, será incorporado aos cofres públicos municipais.
Há duas semanas, a própria Mesa Diretora autorizou a remessa de um projeto à Interpartidária à luz exatamente do artigo utilizado pelo colegiado para analisar o PL do empréstimo.
“Dizer que um pedido de empréstimo não tem a ver com Lei Orçamentária ou Plano Plurianual é uma mentira. De onde virão os recursos?”, indagou o vereador Eduardo Borgo (Novo) durante as discussões.
“Esse plenário é e sempre foi soberano. O que nós temos agora é uma responsabilidade frente às milhares de pessoas que, quando chegar a estiagem, não terão água em suas casas”, respondeu o líder de governo, Sandro Bussola (MDB). “Daí a importância desse projeto”, emendou.
Integrante da Comissão Interpartidária, a vereadora Estela Almagro (PT) disse que a decisão da Mesa é temerária. Sobretudo diante de um parecer da Procuradoria da Prefeitura de Bauru que alertou para a necessidade de o DAE ter recursos em caixa para honrar o financiamento. “Eu também tenho a mesma preocupação”, lembrou.
O PROJETO
Ainda não se sabe os termos do empréstimo a ser contraído pelo DAE. Presidente da autarquia, Renato Purini (MDB) assumiu um compromisso público de quitá-lo com a criação de um fundo. O financiamento, contudo, esbarra em dados que preocupam vereadores.
Cálculos do próprio DAE apontam para um déficit de R$ 90 milhões a partir de 2028, rombo que advém da perda de receitas que serão repassadas a partir de então à futura concessionária privada do sistema de tratamento esgoto de Bauru.
O dado pode estar superestimado, já que números usados nas projeções envolvem os piores cenários, medida que a autarquia disse tomar por precaução. Neste caso, o DAE prevê um reajuste sobre a tarifa de água em até 70% - medida que seria atenuada com “ações estratégicas” com as quais o DAE se comprometeu.
Decisão contradiz parecer de 2024 da própria Câmara
A decisão da Mesa Diretora de barrar um pedido da Comissão Interpartidária nesta segunda (24) contradiz um parecer do ano passado em torno de pedidos de prazo a projetos em regime de urgência.
Na época, a Câmara voltava seus olhares ao PL da concessão do esgoto – que tramitava nos mesmos moldes – e a base do governo se irritou com sucessivos pedidos de vista feitos pela oposição em relação às emendas.
Matérias em regime de urgência têm 20 dias iniciais para serem analisadas pelas comissões permanentes e depois, nas 10 sessões subsequentes, devem ser obrigatoriamente pautadas em plenário.
O parecer da própria Câmara naquela época disse que o projeto principal – o da concessão – já havia sido liberado e que as comissões “seguravam” as emendas. Neste caso, concluiu a manifestação da consultoria jurídica, pedidos de prazo às emendas teriam de ser aprovados em plenário por maioria qualificada.
O episódio agora é diferente. O projeto foi protocolado na semana passada e ainda nem cumpriu os 20 dias iniciais a que as comissões têm direito. Mais do que isso, o texto principal – o próprio empréstimo – também não havia sido liberado. Apesar disso, a Mesa Diretora, liderada pelo presidente Markinho Souza, deu andamento ao PL.
