Há, segundo ela, “uma guerra de Comissões Processantes que mais uma vez desnuda a faceta do atual momento político da cidade, com a efetiva perspectiva de justa modulação”.

“Um Poder Executivo fraco, que não elabora os grandes e centrais temas de relevância para a cidade. E um Legislativo que se fragiliza a olhos nus sem a demonstração inequívoca de força e resiliência para cobrar ou propor os temas de grande relevância”, afirma a vereadora.

Estela admite a gravidade das declarações do colega – que parece retrucar uma ofensa que recebeu e diz "falou para eu enfiar no c*? Tô falando para enfiar no c* da sua mãe” –, mas salienta que isso não é elemento necessário à cassação de um mandato.

“A omissão do parlamentar em apressar-se para a correção da violência verbal praticada, se de um lado decepciona, de outro não é menos verdade que não parece justificar a constituição de uma Comissão Processante prevista no decreto-lei 201/67”, diz a petista, citando o texto legal que disciplina crimes de responsabilidade.

“As Comissões Processantes possuem caráter persecutório punitivo e não ensejam modulação ou graduação de penalidades, de forma que 90 (noventa) dias de trabalhos previstos para a sua existência só poderiam apontar como punição a perda do mandato eletivo. Daí por que tenho tido a preocupação com a banalização de importantes instrumentos que foram idealizados para por fim à mandatos cujas práticas condenáveis não ensejem punição diversa que a de manutenção de um mandato”, registra.

“A cessação de um mandato parlamentar implica no reconhecimento de que a gravidade do ato praticado pelo detentor do mandato (normalmente corrupção e improbidade) é grave o bastante para justificar que nem mesmo a força da urna pode ferir de morte princípios da ética, da responsabilidade, da transparência, da probidade”, acrescenta.

Ainda de acordo com a vereadora, “extrapolar o remédio legal para ideologizar eventuais punições ou incidir no resultado eleitoral para dar a composição do legislativo resultado diverso do auferido nas urnas, cria condições para a proliferação de Processantes”.