O governo Suéllen Rosim (PSD) encaminhou à Câmara de Bauru na manhã desta segunda-feira (24) projeto de lei (PL) que institui um novo organograma na administração, a chamada reforma administrativa. O texto prevê a criação de três novas secretarias, a um total de 17, um secretário adjunto para cada pasta e a ampliação do quadro de livre nomeação para 121 cargos comissionados - hoje eles são 103.
O projeto tem mais de 800 páginas e foi dividido em cinco volumes para poder ser anexado ao site da Câmara. O texto original menciona no organograma a criação de uma Secretaria de Tecnologia, mas a pasta não está contemplada ao longo das centenas de páginas do texto.
Além dos cargos em comissão na administração direta, o mesmo regime de livre nomeação valerá ao comandante e subcomandante da Guarda Municipal que ainda nem foi criada.
Cada pasta terá à disposição assessores e coordenadores, todos comissionados. O PL estipula a criação de 47 assessores divididos em três grades salariais: uma prevê vencimentos de R$ 3.804,35; outra, R$ 5.709,33 e uma terceira, R$ 9.167,94. O salário dos 73 coordenadores, por sua vez, está fixado em R$ 7.483,78 segundo o projeto.
Haverá titulares comissionados, por exemplo, nas coordenadorias “de Políticas em Gestões Estratégicas”, “de Políticas para o Desenvolvimento Turístico” ou “de Políticas Operacionais de Infraestruturas”. As descrições das atribuições de cada uma são bastante semelhantes ao que consta do projeto.
O projeto que deu entrada nesta segunda na Câmara não deixa de ser uma resposta parcial a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucionais no final de 2023 mais de 30 cargos em comissão no âmbito da administração direta sob o argumento de que as atribuições a eles conferidas são inconstitucionais.
O Tribunal havia determinado a readequação das funções em até 120 dias, mas o governo conseguiu contornar o problema em recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e estendeu o prazo até o início deste ano.
NOTA DA PREFEITURA
O projeto de reestruturação administrativa cria 121 cargos em comissão, em substituição aos 103 cargos atualmente existentes, de forma a também atender as novas secretarias propostas, que serão criadas, caso o projeto seja aprovado, para suprir lacunas na gestão municipal e melhor atender a população.
A proposta de reforma atualiza a estrutura do organograma da prefeitura, que já possui 32 anos, e necessitava de ajustes e reformulações.
