Três das maiores empresas de saneamento básico do País, incluindo a Sabesp, criticam o modelo adotado pela Prefeitura de Bauru no âmbito do edital de concessão do sistema de esgoto do município.

Além da Sabesp, contestam o edital à luz do mesmo argumento as concessionárias Engea e Águas do Brasil, gigantes de saneamento no setor privado. Apontamentos semelhantes fez a empresa Nova Infrainvest, do grupo Odebrecht (hoje chamado Novonor).

Critérios subjetivos, o que dá margem a possíveis direcionamentos do edital, problemas relacionados à tarifa e a inclusão da drenagem no processo estão entre os principais apontamentos.

O ponto mais contestado é o método a partir do qual a prefeitura vai definir o vencedor da concorrência pública da concessão. Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual.

As contestações foram encaminhadas à prefeitura no âmbito da consulta pública aberta sobre a concessão. A relação de perguntas e respostas foi disponibilizada há pouco mais de uma semana.

Para a Sabesp, o critério "técnica e preço", adotado pela prefeitura, "deve se restringir a hipóteses excepcionais, devidamente justificadas em estudo técnico preliminar, que demonstrem que uma solução técnica com qualidade mais elevada seja imprescindível à contratação pretendida pela administração".

Em outras palavras, a recém-privatizada companhia de saneamento, da qual o Governo de São Paulo ainda é acionista de referência, diz que não há exatamente como definir a melhor técnica de execução do serviço, bastando que a concessionária execute o tratamento de esgoto.

Daí o problema da subjetividade: quem define o que significa "melhor técnica"? É o que questionam as empresas.

O próprio Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Bauru (Codese) já havia apontado para o mesmo problema. Segundo o órgão, a própria Lei de Licitações define que o critério "melhor técnica" se volta principalmente a contratações de serviços cuja execução seja estritamente intelectual.

No caso de concessões, avaliam especialistas consultados sob reserva pelo JC, pouco importa o meio pelo qual a operação será feita. O que o poder público almeja, ao fim e ao cabo, é a prestação efetiva do serviço ao consumidor final - com indicadores de qualidade, entre outros.

A companhia "Águas do Brasil", por sua vez, chegou a sugerir a alteração no critério adotado no edital - mas sem sucesso. Para ela, o atual modelo gera "a impossibilidade de um julgamento imparcial, sem qualquer subjetividade e com critérios claros". Mas a prefeitura não acatou o pedido.

A prefeitura, neste caso, disse que o critério "técnica" se justifica porque "o projeto envolve o aproveitamento das obras parcialmente concluídas relativas à ETE Vargem Limpa, bem como a proposição de solução para o encargo adicional relativo às obras de drenagem na Av. Nações Unidas, que comporta soluções distintas e para as quais a expertise do prestador deverá ser colocada a teste".

O problema de drenagem na Nações também é contestado. A prefeitura diz que a concessionária deverá executar obras de drenagem a título de contrapartida - mas o edital atribui à vencedora a responsabilidade pelo sistema de drenagem.

A Sabesp sugere que isso cria uma espécie de concessão "maquiada" do sistema de drenagem, já que a lei aprovada na Câmara autoriza apenas a concessão do sistema de esgoto.

A empresa também vê problemas relacionados à concessão parcial do saneamento - no caso, apenas do esgoto. Segundo a Águas do Brasil, essa modelagem só se torna atrativa aos setor privado quando implementadas com tarifas muito mais elevadas.

Mencionou, por exemplo, as recentes concessões no Paraná - cujas tarifas, mesmo com desconto, ainda são pelo menos 50% superiores às de Bauru.

Outro ponto contestado é a execução da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Segundo a Aegea, outra gigante do saneamento, não há sentido algum em um dos dispositivos do edital que atribui à concessionária a responsabilidade de elaborar um levantamento sobre a atual condição da ETE.

"Não obstante a existência de relatórios anteriores [sobre o cenário da estação], considerando o lapso temporal decorrido entre a data de sua realização e a data da licitação, é possível que os componentes e estruturas da ETE Vargem Limpa estejam ainda mais deteriorados e avariados, exigindo intervenções e reparos superiores aos estimados nos relatórios previamente contratados pelo Poder Concedente", afirma. Neste caso, a administração apenas reafirmou os termos do edital - de que cabe à concessionária realizar tais serviços.

Prefeitura

O município de Bauru informa que contratou a Fipe para elaborar a modelagem da concessão da construção e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem limpa, considerando a expertise da renomada fundação a melhor modelagem a ser adotada apresentada foi o critério da combinação da proposta de preço com a proposta técnica, a ser utilizado no modelo adotado para a concessão do sistema de esgotamento sanitário de Bauru, diante da complexidade da finalização da obra da estação de tratamento e da implantação do projeto de drenagem da avenida Nações Unidas. "Quando se exige a proposta técnica vinculada ao que se proporá no plano de negócios e na oferta de preço, o que se quer é que o valor da tarifa proposta guarde relação com os serviços previstos e garanta que o valor ofertado seja suficiente para o futuro concessionário assumir os serviços delegados", prossegue o governo.

"Em outras palavras, significa dizer que nem sempre o menor preço será aquele que trará benefícios aos usuários e à administração pública. A fundação realizou a análise de diversas concessões onde vários exemplos de tarifas baixas ou outorgas elevadas que levaram ao fracasso de concessões ou serviços de baixa qualidade como foram no passado recente os casos de concessões de aeroportos, rodovias e iluminação pública, que se encontram no embate com o poder concedente devido a inviabilidade do cumprimento dos contratos. Por outro lado, quando se compara tecnicamente as proponentes, deve-se buscar critérios objetivos que não possibilitem interpretações subjetivas do avaliador, e é neste sentido que foi adotado no modelo adotado na concessão do esgoto de Bauru. A obrigação de implantar a drenagem da avenida Nações Unidas é tratada como um ônus ao concessionário, foi previsto em lei municipal e trará o benefício em tempo certo ao município como solução para um problema de décadas enfrentado pela população", finaliza a nota enviada do JCNET.